Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
de Apoio pela liberação de recursos necessários para realização do "Censo 2021" tendo em vista
orçamento estipulado ou equivalente, informados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), a ser encaminhada ao Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, ao Presidente do
Senado Federal; Sr. Senador Rodrigo Pacheco, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais; Sr.
Deputado Federal Arthur Lira, ao Presidente da Assembleia Legislativa; Sr. Deputado Estadual Gabriel
Souza e a Diretora Executiva do IBGE Sra. Marise Ferreira (a qual substitui interinamente até a
nomeação do novo Presidente).
Justifica-se o encaminhamento da mesma, pois o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) informou por meio de nota oficial, publicada no dia (6) de março que suspendeu a realização das
provas dos concursos para o Censo 2021.
A suspensão vale para 181.898 vagas de recenseador e 22.409 vagas para agente censitário
municipal e supervisor. A decisão foi tomada por conta da aprovação, pelo Congresso, do Orçamento
para este ano, que reduziu a apenas R$71 milhões o valor destinado para a realização da pesquisa – o
valor acordado era de R$2 Bilhões. Porém, o texto ainda não foi sancionado pelo Presidente da
República.
O valor, segundo o instituto, inviabiliza a realização do Censo. Com isso, o IBGE decidiu suspender
a realização das provas objetivas do concurso, para os cargos de agente censitário e recenseador,
previstas de 18/04/2021 e 25/04/2021, respectivamente. Novas datas poderão ser definidas
posteriormente, a depender da liberação de recursos.
"O IBGE informou, que avaliará com o Cebraspe organizador do concurso um novo planejamento
para aplicação das provas e ainda diante deste cenário, o IBGE solicitará orientações ao Ministério da
Economia sobre os procedimentos no tocante à operação censitária que, de acordo com a Lei nº 8.184,
de 1991, deve ser realizada a cada dez anos”. (LEI Nº 8.184/1991 Art. 1)
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato
do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a
cinco anos a dos Censos Econômicos.
Sem o Censo Demográfico 2021 "Teremos um Apagão de Dados".
Realizado a cada dez anos, o censo coleta dados da população e permite traçar um retrato
abrangente do país. Além da contagem populacional, a pesquisa traz dados sobre condições de vida,
emprego, renda, acesso ao saneamento, saúde, e escolaridade, entre outros. São informações essenciais
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para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas, e para a realização de investimentos
públicos e privados.
As ações governamentais pós-pandemia serão fragilizadas pela ausência das informações que
alicerçam as políticas públicas, com impactos no território brasileiro particularmente em seus
municípios. Algumas políticas afetadas pelo censo;
• Determinação dos públicos alvos de políticas públicas federais, estaduais e municipais.
• Detalhamento para população de risco para vacinação
• Ajustes nas políticas para superação e recuperação pós-pandemia
• Distribuição das transferências da união para estados e municípios, com impacto nos
orçamentos públicos
• Transferências de recursos para o Bolsa Família
• Calibragem da democracia representativa, por meio da contagem populacional (definição
do número de deputados federais, estaduais e vereadores)
• Identificação de áreas de investimento prioritário em saúde, educação, habitação,
transportes, energia e programas de assistência
Portanto diante de todo exposto apresentado, solicitamos aprovação da presente “Moção” bem
como o envio às autoridades mencionadas, agradecendo desde já pela atenção, desejando votos de
estima e consideração a vossa pessoa.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de abril de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada do PSB