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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio a
ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite e ao
Secretário Estadual da Segurança Pública-RS, Vice-Governador Delegado Ranolfo Vieira Júnior, bem como a
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e também a Presidência Câmara do
Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por apreciar a presente Moção de Apoio à alteração na idade-limite
para o ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
A presente Moção visa apoiar a tramitação do Projeto de Lei 1469/20 apresentado na Câmara dos
Deputados pelo Deputado Federal Guilherme Derrite, bem como do Projeto de Lei nº 29 /2020 apresentado na
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pelo Deputado Estadual Luiz Marenco. Ambos os projetos visam
alterar e principalmente ampliar a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Militar, tanto nos quadros de oficiais e de praças quanto para os quadros de oficiais médicos, de saúde ou de
outras especializações.
A alteração na idade-limite para o ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar no caso do estado do Rio Grande do Sul, que hoje é 25 anos para soldado e 29 anos para oficiais, passando
respectivamente para 35 anos e 40 anos. É pertinente e necessária para impedir as ocorrências de injustiças por
parte da Administração Pública, assim como as cometidas em concursos públicos que inviabilizam, por conta da
idade, o acesso a cargos públicos a candidatos que almejam integrar os quadros da Brigada Militar e Corpo de
Bombeiros Militar.
A idade de 35 anos atende ao princípio do interesse público: Isso ocorre porque os candidatos com essa
idade possuem condição física e psicológica para integrar a corporação e permitir o ingresso dessas pessoas
atende ao princípio do interesse público por conta de que há estudos de que pessoas mais maduras possuem
maior capacitadas para bem atender a população. Além disso, a idade traz consigo a bagagem de uma vida, o tato
para atender todo cidadão com educação, respeitado sempre, a dignidade da pessoa humana e possuir a
sabedoria e equilíbrio necessários em um momento de estrema pressão, atributos fundamentais ao desempenho
da função. Alterar a data para 35 anos para todos os cargos e ensino superior trará, somada ao que a Brigada é na
sua história de 183 anos, uma tropa preparada, com experiência de vida, conhecimento intelectual a fim de
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Abril de 2021.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador Líder da Bancada do PSDB
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