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materia nº 12/2021

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaMoção de Apoio à alteração na idade-limite para o ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
native_id22573

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 144-145-146-147/2021, e posteriormente arquivada ​na Diretoria Legislativa.
2021-04-19 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:43:56.835944-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio a 
ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite e ao 
Secretário Estadual da Segurança Pública-RS, Vice-Governador Delegado Ranolfo Vieira Júnior, bem como a
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e também a Presidência Câmara do 
Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por apreciar a presente Moção de Apoio à alteração na idade-limite 
para o ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
A presente Moção visa apoiar a tramitação do Projeto de Lei 1469/20 apresentado na Câmara dos 
Deputados pelo Deputado Federal Guilherme Derrite, bem como do Projeto de Lei nº 29 /2020 apresentado na 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pelo Deputado Estadual Luiz Marenco. Ambos os projetos visam 
alterar e principalmente ampliar a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros 
Militar, tanto nos quadros de oficiais e de praças quanto para os quadros de oficiais médicos, de saúde ou de
outras especializações.
 A alteração na idade-limite para o ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros 
Militar no caso do estado do Rio Grande do Sul, que hoje é 25 anos para soldado e 29 anos para oficiais, passando 
respectivamente para 35 anos e 40 anos. É pertinente e necessária para impedir as ocorrências de injustiças por 
parte da Administração Pública, assim como as cometidas em concursos públicos que inviabilizam, por conta da 
idade, o acesso a cargos públicos a candidatos que almejam integrar os quadros da Brigada Militar e Corpo de 
Bombeiros Militar.
A idade de 35 anos atende ao princípio do interesse público: Isso ocorre porque os candidatos com essa 
idade possuem condição física e psicológica para integrar a corporação e permitir o ingresso dessas pessoas 
atende ao princípio do interesse público por conta de que há estudos de que pessoas mais maduras possuem 
maior capacitadas para bem atender a população. Além disso, a idade traz consigo a bagagem de uma vida, o tato 
para atender todo cidadão com educação, respeitado sempre, a dignidade da pessoa humana e possuir a 
sabedoria e equilíbrio necessários em um momento de estrema pressão, atributos fundamentais ao desempenho 
da função. Alterar a data para 35 anos para todos os cargos e ensino superior trará, somada ao que a Brigada é na 
sua história de 183 anos, uma tropa preparada, com experiência de vida, conhecimento intelectual a fim de 
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Abril de 2021.
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
Vereador Líder da Bancada do PSDB

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