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materia nº 13/2021

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaMoção de Apoio à proposta de Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
native_id22580

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofícios Nº 164-165-166-167/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-04-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/04/2021.
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/04/2021.
2021-04-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T15:14:15.460812-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção 
de Apoio à proposta de Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do 
Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros Militares ao 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, 
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Excelentíssimo Senhor Ranolfo Vieira Júnior, Vice￾Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário Estadual da Segurança Pública, ao
Excelentíssimo Senhor Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande 
do Sul, ao Excelentíssimo Senhor Edegar Preto, Presidente da Comissão de Segurança e Serviços 
Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Justifica-se o encaminhamento da mesma pelos seguintes motivos destacados abaixo:
a) O Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização 
e reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população 
gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais.
b) Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com qualquer 
perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na vida de policiais e bombeiros militares e 
causando severa instabilidade emocional aos militares.
c) A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, 
hoje de nível médio, impactam na saúde emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à 
contramão da dignidade da pessoa humana.
d) O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de 20 (vinte) anos sem avanço 
na carreira e de descaso com os militares estaduais.
e) Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá benefícios ao Estado que terá 
um aumento estimado em sua arrecadação previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais) por ano, o que, com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de 
arrecadação em mais de R$ 40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais.
f) Com a implementação da modernização, não haverá impacto financeiro negativo, uma vez que 
estes cargos pretendidos já fazem parte da folha de pagamento dos servidores através das 
substituições temporárias.
g) No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro do RS, a Modernização 
apresenta outra fonte de ganho ao Estado. Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, 
deverão ser convertidas em vagas de 1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão 
mantidas nesta graduação (3ºSgt), poupando aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões) anuais.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
h) Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e reconhecimento do Governo do Estado 
do Rio Grande do Sul e são preteridos na política estadual de valorização dos servidores da segurança 
pública e, pior, são alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos.
i) Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível 
superior, o que vai na contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da 
isonomia com outras instituições da segurança pública.
j) Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros Militares, hoje de nível médio, 
destoa de qualquer premissa de valorização da carreira policial e/ou da segurança pública e 
fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais.
Portanto diante de todo exposto apresentado, solicitamos aprovação da presente “Moção” bem 
como o envio às autoridades mencionadas, agradecendo desde já pela atenção, desejando votos de 
estima e consideração a vossa pessoa.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de abril de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada do PSB

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