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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre o uso da telemedicina no município de Erechim para desafogar as Unidades Básicas de Saúde.
native_id22583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-14 Parecer inconstitucional da comissão U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2021-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-23 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-04-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre o uso da telemedicina no município de 
Erechim para desafogar as Unidades Básicas de 
Saúde.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1° Permite ao município o uso da telemedicina para desafogar o atendimento nas Unidades 
Básicas de Saúde bem como o pronto socorro e a UPA.
Art. 2º Promover o acesso da consulta on-line a todo cidadão, por meio da telemedicina com 
estrutura à disposição e aumentando a eficiência.
§ 1º Reduzir o tempo de espera para o atendimento.
§ 2º Atendimento 24hs.
§ 3º Prontuário eletrônico.
§ 4º Solicitação de exames.
§ 5º Receituários eletrônicos.
§ 6º Atendimento a nível nacional sem diferença de custos.
§ 7º Atestados e receitas enviados por meios eletrônicos caso o paciente necessite.
Art. 3º Em casos mais específicos, o paciente visita um ponto de atendimento onde o técnico
realiza a triagem e encaminha para o médico responsável.
Art. 4º Todos os pacientes deverão fazer seu cadastro primeiro na secretaria de saúde para 
estarem aptos ao atendimento.
Art. 5º Permite a contratação de empresa especializada no ramo podendo indicar médicos do 
município para possível credenciamento.
Art. 6º Permite ainda a contratação de especialidades como obstetra, pediatra, psiquiatra, 
dermatologista e outras possíveis para esse tipo de atendimento. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2021.
JUARES BERNARDI
Vereador bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A telemedicina é uma área da Tele saúde. Uma especialidade médica que disponibiliza serviços a 
distância para o cuidado com a saúde, que ocorre por meio de modernas tecnologias digitais que 
promovem a assistência médica online a pacientes e profissionais da saúde.
As principais vantagens da telemedicina é a otimização do tempo. Os dados do paciente e os 
resultados de seus exames ficam disponíveis na web, protegidos para que apenas os profissionais e o 
paciente possam visualizá-los.
Além do mais, proporciona o aumento da capacidade de serviços e atendimentos, maior 
segurança, custos menores e maior rapidez no tratamento.
A telemedicina já é utilizada em todo o mundo de forma segura e legalizada.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 13.989 de 15 de abril de 2020– Dispõe sobre uso de Telemedicina.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2021.
JUARES BERNARDI
Vereador da bancada do PSB

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