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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 051/2021 Erechim, 27 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 044/2021, que Dispõe sobre o
pagamento de percentual adicional aos professores municipais integrantes do Magistério Público
Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 58/2021, Projeto de Lei n.º 044/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 044/2021.
Dispõe sobre o pagamento de percentual adicional
aos professores municipais integrantes do
Magistério Público Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica autorizado o pagamento de percentual adicional de 12,84% (doze vírgula
oitenta e quatro por cento) aos Professores integrantes do Magistério Público Municipal, conforme
estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008 e advindo de sentença judicial em Mandado de
Segurança Coletivo n.º 5001983-50.2020.8.21.0013/RS.
Parágrafo único. O percentual adicional será calculado de 1.º de abril de 2020 a 28 de
fevereiro de 2021.
Art. 2.º É concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos
Professores integrantes do Magistério Público Municipal, calculados sobre o salário-base da
categoria, para as remunerações vincendas a partir de 1.º de março de 2021, compensando-se, deste,
o percentual concedido através da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021.
Parágrafo único. O cálculo de implantação dos percentuais a partir de 1.º de março de
2021 serão compostos das diferenças entre os 12,84% advindos da sentença judicial e os 4,56% já
inseridos na revisão geral anual dos servidores como um todo.
Art. 3.º As vantagens decorrentes desta Lei atinge os membros do Magistério Público,
ativos e inativos.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 27 de abril de 2021
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 58/2021, Projeto de Lei n.º 044/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o pagamento de
percentual adicional aos professores municipais integrantes do Magistério Público Municipal, bem
como reajuste de valores remuneratórios dos mesmos, com base em sentença em Mandado de
Segurança Coletivo n.º 5001983-50.2020.8.21.0013/RS.
Inicialmente, com a promulgação da Constituição Federal de
1988, ficou instituído o piso salarial nacional aos professores, sendo, posteriormente,
regulamentado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Nesta última norma, determinou-se que “o piso
salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
A Lei n.º 11.738/2008 também instituiu a atualização anual do
piso nacional do magistério. O diploma em comento estabeleceu uma importante conquista para a
valorização da carreira docente. Até então, cada Sistema de Ensino (estadual ou municipal) fixava
sua própria política salarial para o magistério, proporcionando a existência de enormes
desigualdades e disparidades nos valores, ao ponto de muitos professores trabalharem por um
salário-mínimo nacional ou até menos que isso. Instamos que a referida Lei, em seu art. 5.º
estabeleceu:
Art. 5.º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de
2007.
Para a aferição do índice de reajuste no percentual de 12,84%,
empregou-se a metodologia de crescimento do VAA (valor anual mínima por aluno), utilizando-se
como referência de cálculo os dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização
deve ocorrer. Partindo da premissa metodológica acima mencionada, destacamos que a atualização
será calculada sendo utilizado o mesmo percentual do VAA. Desta forma, o piso do magistério
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público que no ano de 2019, estava estabelecido em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais e setenta e quatro centavos) pela carga horária de 40 horas semanais, deve receber uma
atualização de 12,84% para ser aferido atual valor.
Destacamos que a Portaria do MEC n.º 6, de 26 de dezembro de
2018, contabilizou o VAA como sendo de R$ 3.048,73 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e
três centavos), ao passo que ma portaria n.º 3/2019, o VAA ficou em R$ 3.440,29 (três mil,
quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). Ao comparar tais valores, conclui-se pelo
percentual apontado acima para fins de atualização do piso do magistério público municipal.
Cumpre salientar que a Lei Municipal n.º 5.148/2011, que
instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, em seu artigo 49, estabelece
que: “O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal é fixado pelo
vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para
uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.”
Da análise do dispositivo supracitado, constata-se que o valor
atual pago aos profissionais do magistério, qual seja, R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito
reais e oitenta e sete centavos), deverá receber a atualização de 12,84%, passando a ser de R$
1.443,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos), por 20 horas de trabalho
semanais.
Importante trazer a baila que o piso salarial dos profissionais da
rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84 % no ano de 2020, no
de 16 de janeiro, conforme anunciado pelo próprio Ministério da Educação. Objetivando a
efetivação do direito em receber o Piso Salarial, o Sindicato dos Municipários de Erechim,
representando a classe, impetrou Mandado de Segurança no mês de abril de 2020, pleiteando a
atualização dos valores pagos aos profissionais do magistério, com a aplicação de 12,84% sobre os
valores recebidos, posto que, a administração da época, se recusou a cumprir com o estabelecido em
lei.
Após a efetivação do contraditório e ampla defesa das partes
envolvidas, adveio sentença que concedeu parte da segurança pleiteada qual seja a determinação
para que o Município de Erechim aplicasse o reajuste de 12,84% para os integrantes do magistério,
ativos e inativos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008.
Processo Administrativo n.º 58/2021, Projeto de Lei n.º 044/2021, Pág. 4
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Com base na sentença, o Município de Erechim e o SIME –
Sindicato dos Municipários de Erechim entabularam acordo no dia 08 de março de 2021,
objetivando pôr fim à lide e cumprir com o determinado em sentença judicial, qual seja, conceder o
reajuste de 12,84 (doze vírgula oitenta e quatro por cento), ao Magistério Público Municipal.
Destacamos, porém, que a Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021 já consolidou a revisão
geral aos servidores públicos no percentual de 4,56%, incluídos os integrantes do Magistério.
Estipulado, também, no referido acordo, que a municipalidade
pagará diretamente em folha complementar, o percentual adicional de 12,84% (doze vírgula oitenta
e quatro por cento) sobre o salário-base da categoria, calculados do mês de abril de 2020 até
fevereiro de 2021, conforme estabelecimento em sentença.
De suma, relevante salientar que o Sindicato dos Municipários
de Erechim, após assembleia deliberativa com a classe, para fins de composição extrajudicial,
abdicou das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, bem como da
atualização monetária e reposição da inflação aos valores, tratados no mandado de segurança.
Neste sentido, apresentamos a presente justificativa ao Projeto
de Lei para que seja concedido o reajuste de 12,84 % ao Magistério Público Municipal, em
cumprimento à Lei do Piso Nacional do Magistério, bem como, em obediência à sentença judicial
prolatada em 03 de dezembro de 2020.
Destarte o anunciado acima, com base na Lei Complementar n.º
173/2020, o Município está impedido de implementar qualquer tipo de aumento real aos servidores
até 31/12/2021, motivo pelo qual destaca que o cálculo de implantação dos percentuais a partir de
1.º de março de 2021 serão compostos das diferenças entre os 12,84% advindos da sentença judicial
e os 4,56% já inseridos na revisão geral anual dos servidores como um todo.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
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