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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, a ser encaminhada ao
Presidente da OAB – RS Sr. Ricardo Breier, ao Presidente do CNJ Ministro Sr. Luiz Fux.
Justifica-se o encaminhamento da mesma, visando à agilidade e rapidez nas tramitações judiciais
no nosso estado.
Considerando a impossibilidade de acesso aos autos, físicos pelos advogados e litigantes - que
correspondem a mais de dois terços do total de processos em primeiro grau de jurisdição - tem
constituído insuperável obstáculo para o acesso à justiça e, por conseguinte, a realização plena da
cidadania;
Considerando o devido respeito ao princípio constitucional de amplo acesso a justiça;
Considerando que segundo dados fornecidos pelo e. TJ/RS, 67% dos processos em tramitação
perante a 1ª instância são físicos e tão somente 33% são eletrônicos;
Considerando que os números retro remetem a ideia que atualmente tramitam na justiça
estadual gaúcha mais de 5,2 milhões de processos, sendo que 3,4 milhões de maneira física;
Considerando que desde declarado o estado de calamidade em nível nacional, o Judiciário
Gaúcho adotou medidas com a emissão de atos e resoluções que trazem diversos prejuízos para a
advocacia e, portanto, para a cidadania, tais como: (a) atendimento presencial as partes cessado; (b)
atendimento presencial aos advogados limitado e recentemente - com a bandeira preta no Estado do
Rio Grande do Sul - completamente interrompido; (c) os prazos processuais físicos (e por vezes
eletrônicos) foram constantemente paralisados e suspensos; (d) diversas audiências e sessões de
julgamento canceladas e/ou adiadas para após o término do período pandêmico; (e) necessidade de
apreciação exclusiva do juízo acerca do que é ou não urgente quanta aos pedidos de vistas realizados
pelos advogados em processos físicos; (f) dependência do advogado para com os servidores cartorários
quando necessita de documento constante em processo físico, ficando à mercê da disponibilidade dos
mesmos para o envio, dentre inúmeras outras limitações; (g) inviabilização do desarquivamento de
processos físicos baixados que possuem documentos e certidões essenciais para a instrução de
demandas em andamento ou novas; (h ) impossibilidade de extração de cópias dos processos físicos; (i)
instabilidade de procedimentos cartorários, gerando dúvidas quanta aos trâmites adotados em cada
cartório ou secretaria de varas judiciais;
Considerando o princípio da razoabilidade na duração do processo insculpido no inc. LXXVIII, do
art. 5° da Constituição Federal;
Considerando a necessidade imediata de acesso aos autos físicos pelos operadores do direito
para prosseguimento das demandas, as quais desde o início do ano de 2020 encontram-se paralisadas;
Considerando que a realidade atual evidencia a necessidade de se aplicar recursos práticos e
efetivos para o exercício o da jurisdição e defesa dos interesses das partes, cessando o prejuízo
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temporal e econômico-financeiro da paralisação imposta pelo Poder Judiciário Gaúcho durante a
bandeira preta;
Portanto diante de todo exposto apresentado, solicitamos aprovação da presente “Moção” bem
como o envio às autoridades mencionadas, agradecendo desde já pela atenção, desejando votos de
estima e consideração a vossa pessoa.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de Abril de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador Bancada PSB
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