Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº _____/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a criação do auxílio emergencial municipal
conforme projeto sugerido ou realizem um estudo
de elaboração do mesmo a exemplo de outros
municípios.
Senhora Presidente:
Amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, apresento a Vossa
Excelência o presente Pedido de Providências, a fim de que seja encaminhado ao Senhor Prefeito,
solicitando a criação do auxílio emergencial municipal conforme projeto sugerido ou realizem um estudo
de elaboração do mesmo a exemplo de outros municípios.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Sugestão estabelece a proposta da criação de um programa de Auxílio
Emergencial municipal, para auxiliar as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica em razão da pandemia mundial, ocasionada pelo vírus do COVID-19.
De acordo com os dados disponíveis no Portal da Transparência, 21.2 mil autônomos e
desempregados receberam o Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal entre os meses de abril e
dezembro de 2020. Essas pessoas, que correspondem a 19,9% da população do município, iniciaram o
ano de 2021 em situação de insegurança financeira, uma vez que o benefício deixou de ser concedido.
É de conhecimento que com o aumento dos casos de coronavírus, o colapso no Sistema de saúde
municipal e o Decreto Estadual para a adoção dos protocolos da bandeira preta - medida imprescindível
para amenizar a propagação do vírus -, a situação de desemprego e falta de renda é uma realidade para
muitas famílias Erechinheses que se veem sem alternativas de onde tirar o seu sustento.
Ademais, não se pode esquecer que o recebimento de auxílio emergencial pela e quinze mil
seiscentos e sessenta e dois de reais] em pagamentos de auxílio emergencial, valores que foram de
extrema importância para manter a subsistência digna da população e, como reflexo, fomentar a
economia e o comércio da cidade. Em decorrência disso, vislumbrou-se um aumento arrecadatório de
impostos, por exemplo, de R$ 35.890.937,23 [trinta e cinco milhões oitocentos e noventa mil e
novecentos e trinta e sete reais com vinte e três centavos ] do 4º e 5º bimestre de 2019 para R$
38.765.106,01 [trinta e oito milhões setecentos e sessenta e cinco mil cento e seis reais com um centavo]
no 4º e 5º bimestre de 2020.
Assim, considerando que o Município, sobretudo em época de pandemia, não deve visar o
fortalecimento de seu caixa, mas, sim, ter como missão ajudar toda a população a atravessar dignamente
esse período de dificuldades e privações, entende-se justo que parte da arrecadação gerada pelo auxílio
emergencial federal seja devolvido à população também em forma de auxílio pecuniário.
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Câmara Municipal de Erechim
Desta forma, sugerimos ao Poder Executivo a criação de um programa municipal de distribuição
de renda, em caráter emergencial, o qual possa ser complementar e cumulativo ao auxílio emergencial
que será pago pelo Governo Federal. Lembramos que os valores propostos em nível Federal são
sabidamente insuficientes para a garantir o mínimo de dignidade às famílias, uma vez que a previsão é de
que nesta etapa mulheres com filhos terão cota de R$ 375,00, e pessoas que moram sozinhas receberão
R$150,00.
Sugerimos, assim, que o valor do benefício concedido pelo município seja condizente com a
arrecadação municipal, mas não inferior a R$250,00 mensais, pagos enquanto perdurar o estado de
pandemia, com delimitação dos beneficiários de acordo com a realidade local, porém, que possa atender
a todas as famílias cadastradas no Cadúnico, ou não,e pessoas em situação de desemprego. Reiteramos,
ainda, que é fundamental que entre os referidos públicos seja dada prioridade de acesso ao benefício às
mães chefes de família, visto que são as únicas responsáveis pela manutenção do lar e cuidado dos filhos.
Salienta-se que o auxílio cuja criação ora se indica já foi adotado por outras cidades do país, como
Canoas (RS), Belém (PA), Rolândia (PR), Nova Odessa (SP), São Paulo (SP), Franca (SP), e que a medida tem
se mostrado extremamente exitosa para os fins a que se destina, sejam eles econômicos ou sociais.
Além disso, com essa medida, saliente-se que o município de Erechim estará atacando as
consequências econômicas da pandemia em duas frentes de atuação: 1) através da Lei Municipal
029/2021, subsidiando o percentual de 50% nos juros referentes à linhas de crédito concedidas a
empreendedores do Município de Erechim - Microempreendedores Individuais (MEIS), Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); 2) através do Programa Auxílio Emergencial Municipal
auxiliando as famílias de baixa renda não contempladas por outros Programas afins.
Plenária da Câmara de vereadores de Erechim, 29 de abril de 2021
ANACLETO ZANELLA
Vereador da Bancada – PT
SERGIO ALVES BENTO
Vereador da Bancada – PT
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada – PCdoB
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada - PSB
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