texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita que o Poder Executivo Municipal crie
alternativas para a implantação do Programa
“TeAcolhe” (Política de Atendimento Integrado à
Pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA),
instituído pela Lei nº 15.322/2019 no Estado do Rio
Grande do Sul.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder
Executivo Municipal crie alternativas para a implantação do Programa “TeAcolhe” (Política de
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA), instituído pela Lei nº
15.322/2019 no Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem o intuito de provocar o executivo para o fim de criar alternativas para,
em conjunto com o Governo do Estado, implantar o Programa “TeAcolhe” no Município de Erechim/RS,
que foi instituído pela Lei nº 15.322 de 25 de Setembro de 2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual
nº 55.824, de 05 de Abril de 2021.
O programa, lançado em 05/04/2021, tem o intuito de promover ações em prol das pessoas que
são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, criando Centros Regionais de Referência (CRR)
e Centros Macrorregionais de Referência (CMR), a fim de fortalecer as redes municipais de saúde,
educação e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.
Sendo assim, acreditamos que é uma importante iniciativa trazida pelo Governo Estadual e, da
mesma forma, é de extrema significância o Município de Erechim/RS, por meio de sua Administração
demonstrar interesse em fazer parte desse Programa.
Desse modo, esperamos que o Sr. Prefeito Municipal atenda o presente pedido, visto que é ação
que poderá render muitos frutos futuros e auxiliar de forma impactante a vida de todas pessoas que são
portadoras do autismo e de suas famílias.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Abril de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas
open original →