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materia nº 251/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 251 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaSolicita que o Poder Executivo Municipal crie alternativas para a implantação do Programa “TeAcolhe” (Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA), instituído pela Lei nº 15.322/2019 no Estado do Rio Grande do Sul.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 173/2021. e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-03 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-04-30 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 03/05/2021.
2021-04-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T14:46:37.686430-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita que o Poder Executivo Municipal crie 
alternativas para a implantação do Programa
“TeAcolhe” (Política de Atendimento Integrado à 
Pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA), 
instituído pela Lei nº 15.322/2019 no Estado do Rio 
Grande do Sul.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder 
Executivo Municipal crie alternativas para a implantação do Programa “TeAcolhe” (Política de 
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista – TEA), instituído pela Lei nº 
15.322/2019 no Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem o intuito de provocar o executivo para o fim de criar alternativas para, 
em conjunto com o Governo do Estado, implantar o Programa “TeAcolhe” no Município de Erechim/RS, 
que foi instituído pela Lei nº 15.322 de 25 de Setembro de 2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual 
nº 55.824, de 05 de Abril de 2021.
O programa, lançado em 05/04/2021, tem o intuito de promover ações em prol das pessoas que 
são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, criando Centros Regionais de Referência (CRR) 
e Centros Macrorregionais de Referência (CMR), a fim de fortalecer as redes municipais de saúde, 
educação e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.
Sendo assim, acreditamos que é uma importante iniciativa trazida pelo Governo Estadual e, da 
mesma forma, é de extrema significância o Município de Erechim/RS, por meio de sua Administração 
demonstrar interesse em fazer parte desse Programa.
Desse modo, esperamos que o Sr. Prefeito Municipal atenda o presente pedido, visto que é ação 
que poderá render muitos frutos futuros e auxiliar de forma impactante a vida de todas pessoas que são 
portadoras do autismo e de suas famílias.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Abril de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas

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