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materia nº 253/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 253 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que os setores públicos exijam dos contribuintes, em caso emissão de cartões do SUS e das UBSs, em cadastros sociais, oficiais e benefícios do município a apresentação do título eleitoral, afim de identificar a residência eleitoral.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 173/2021. e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-03 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-05-03 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 03/05/2021.
2021-05-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T14:46:37.766690-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que os setores públicos exijam dos 
contribuintes, em caso emissão de cartões do SUS e 
das UBSs, em cadastros sociais, oficiais e benefícios
do município a apresentação do título eleitoral, afim 
de identificar a residência eleitoral.
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente 
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que os setores públicos exijam
dos contribuintes, em caso emissão de cartões do SUS e das UBSs, em cadastros sociais, oficiais e 
benefícios do município a apresentação do título eleitoral, da pessoa e do cônjuge se for casado, afim de 
identificar a residência eleitoral.
JUSTIFICATIVA
Os serviços públicos prestados pelo município são muito importantes para os beneficiários de 
nossa cidade, no entanto há muitas pessoas que mantem o seu domicilio eleitoral em outras cidades e 
usam os serviços do contribuinte local, meu pedido para apresentação do titulo tem o objetivo de diminuir 
a corrupção e as barganhas eleitorais dos maus cidadãos.
Podemos observar principalmente em períodos eleitoras onde as mesmas se aproveitam da 
residência eleitoral em outros municípios para vender seus votos.
Com essa exigência vamos poder diminuir esse tipo de pratica e alinhar os serviços a quem 
realmente exerce a sua cidadania em nossa cidade. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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