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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que os setores públicos exijam dos
contribuintes, em caso emissão de cartões do SUS e
das UBSs, em cadastros sociais, oficiais e benefícios
do município a apresentação do título eleitoral, afim
de identificar a residência eleitoral.
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que os setores públicos exijam
dos contribuintes, em caso emissão de cartões do SUS e das UBSs, em cadastros sociais, oficiais e
benefícios do município a apresentação do título eleitoral, da pessoa e do cônjuge se for casado, afim de
identificar a residência eleitoral.
JUSTIFICATIVA
Os serviços públicos prestados pelo município são muito importantes para os beneficiários de
nossa cidade, no entanto há muitas pessoas que mantem o seu domicilio eleitoral em outras cidades e
usam os serviços do contribuinte local, meu pedido para apresentação do titulo tem o objetivo de diminuir
a corrupção e as barganhas eleitorais dos maus cidadãos.
Podemos observar principalmente em períodos eleitoras onde as mesmas se aproveitam da
residência eleitoral em outros municípios para vender seus votos.
Com essa exigência vamos poder diminuir esse tipo de pratica e alinhar os serviços a quem
realmente exerce a sua cidadania em nossa cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB
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