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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
native_id22620

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.817/2021.
2021-05-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 181/2021.
2021-05-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-07 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO.
2021-05-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para analise e designação de relator.
2021-05-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-05-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T15:33:18.084376-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. N.° 052/2021 Erechim, 03 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 045/2021, que Autoriza a doação de 08 (oito) notebooks e 05 (cinco) mesas para escritório,
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS, a fim de dar
cumprimento ao objetivo da Emenda Parlamentar n.º 28610004 – Processo n.º 71000073100201708, de
autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


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PROJETO DE LEI N.º 045/2021.
Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 08 (oito) notebooks marca
Daten, patrimoniados sob números 106368, 106369, 106370, 106371, 106372, 106373, 106374 e 106375,
e 05 (cinco) mesas para escritório, patrimoniadas sob números 103509, 103510, 103511, 103512 e 103513,
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS, a fim de dar
cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar nº 28610004 – Processo nº 71000073133201708, de
autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas “baixas” efetuadas no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim –
RS.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim,
fundada em 25 de maio de 1996, é uma entidade filantrópica de Assistência Social, Educação e Saúde,
mantenedora da Escola de Educação Especial Branca de Neve, na qual são atendidas pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, de todas as idades, de Erechim e municípios conveniados da
região.
A APAE que não possui fins lucrativos, também atua nas
áreas de prevenção, orientação, prestação de serviços, profissionalização, defesa e garantia de
direitos, bem como, promoção de esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e atividades afins que
possam incentivar e estimular as pessoas com deficiência intelectual.
Outro escopo relevante que possui é o apoio à família, focado para
a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade mais justa,
solidária e inclusiva.
No âmbito da assistência social, atua junto aos usuários e suas
famílias, com uma equipe de profissionais capacitada conforme a NOB – SUAS RH, de forma dinâmica e
sistêmica, com objetivo de fortalecer os vínculos fragilizados decorrentes das diversas situações de
vulnerabilidade em que vivem, bem como, orienta e encaminha usuários e seus familiares para serviços
oferecidos no município e na rede de apoio interna e externa, garantindo assim o acesso aos direitos do
cidadão, auxiliando na busca e acompanhamentos de profissionais habilitados, na certeza de promover
melhorias na qualidade de vida.
Este projeto busca autorizar o Executivo Municipal a doar 08
(oito) notebooks marca Daten, patrimoniados sob números 106368, 106369, 106370, 106371, 106372,
106373, 106374 e 106375, e 05 (cinco) mesas para escritório, patrimoniadas sob números 103509, 103510,
103511, 103512 e 103513, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim –
RS, no intuito de cumprir as finalidades da Emenda Parlamentar n.º 28610004 – Processo n.º
	


	







	


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Assim sendo, os bens destinam-se à estruturação dos serviços de
proteção social especial que a APAE desenvolve, no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida
das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e com transtornos globais do
desenvolvimento, em seus ciclos de vida, abrangendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando
assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania. 
Em 2019, através da Lei n.º6.639, de 1.º de outubro de 2019, já
houve a doação de uma parte dos bens, porém, estes que estão sendo postos em tela, são remanescentes,
uma vez que adquiridos mais tarde, em virtude de sucessivos cancelamentos em processos licitatórios.
A Entidade se comprometerá com a manutenção do bem ora doado,
através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e
responsabilizando-se pela guarda, conservação e adequada utilização.
 Salientamos que o bem doado somente poderá ser utilizado pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS, visando aprimorar os serviços
de atendimento público.
Por todo o exposto, considerando que os objetivos coadunam-se
entre os órgãos, conforme estabelecido pelas políticas de saúde e atendem ao interesse público,
encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
 Erechim/RS, 03 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO ALFREDO
POLIS, brasileiro, casado, economiário, e pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora
CLARISSE MORAES, brasileira, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE de Erechim,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 87.636.999/001-48,
estabelecida na Rua Otto Eduardo Muller, n.º 34, Bairro Boa Vista, no município de Erechim/RS,
neste ato representada pela sua Presidente, Senhora ROMI MARTA NIEDERBERGER, inscrita no
CPF sob n.º 398.187.130-87 e portadora do RG n.º 1025882836, residente e domiciliado nesta
Cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º
…......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim, dos seguintes bens móveis: 08 (oito) notebooks marca
Daten, patrimoniados sob números 106368, 106369, 106370, 106371, 106372, 106373, 106374 e 106375,
e 05 (cinco) mesas para escritório, patrimoniadas sob números 103509, 103510, 103511, 103512 e 103513,
em cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n.º 28610004 – Processo n.º 71000073100201708,
de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins
do donatário beneficiado, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Erechim responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objetos da presente doação.
CLÁUSULA QUARTA: Os bens móveis doados, através do presente instrumento,
deverão ter suas “baixas” efetuadas na relação patrimonial do Município de Erechim.
	


	







	


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CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Erechim, RS, de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	
			
Presidente
 APAE ERECHIM- RS
CLARISSE MORAES
Secretária Municipal de Assistência Social
Testemunhas:
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