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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAltera a redação da lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos servidores do poder legislativo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-05 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-05-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2021
Altera a redação da lei nº 4.784, de 09 de setembro 
de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos de 
provimento efetivo e em comissão e estabelece o 
plano de carreira dos servidores do poder legislativo 
e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 27 da lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.27. Fica criada mais uma Gratificação de Serviço para os servidores do quadro efetivo que 
uma vez designado responderão pela seguinte atribuição:
............................................................................................................................................................
VII – Uma Gratificação de Serviço para o Regimentalista.
..................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 4 de maio de 2021. 
 ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de lei que modifica a 
redação do artigo 27 da lei 4.784, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e em Comissão e estabelece o plano de Carreira dos Servidores Legislativos e dá outras 
providências.
A criação da Gratificação de Serviço se justifica diante da necessidade desta Casa Legislativa 
adequar-se à Legislação Federal de forma compatível, como já vem sendo estabelecido por outros 
Municípios e, até mesmo, pelo Estado e pela União.
Justifica-se também pela necessidade, criada pelo novo Regimento Interno desta Casa, da 
elaboração da redação final das proposições legislativas aprovadas pelo plenário, suprindo demandas do 
cargo de Assistente Administrativo Revisor extinto através da Lei 5.792/2015 que ficariam inclusas na 
função ora proposta.
Salientamos que optamos pela criação de uma GS, como forma de valorização do servidor do 
quadro efetivo e qualificação do serviço desenvolvido.
Diante do acima exposto, torna-se imperiosa e imprescindível a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 4 de maio de 2021. 
 ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

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