Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 053/2021 Erechim, 03 de Maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 046/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do
Lote Urbano 03, matriculado sob o n.º 19.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8734/2021, Projeto de Lei n.º 046/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 046/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do
Lote Urbano 03, matriculado sob o n.º 19.262 no Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade de parte do
Lote Urbano número 03, matrícula n.º 19.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim – FHSTE, conforme descrição da área:
I – Um imóvel constituído de PARTE DO LOTE URBANO NÚMERO 03 (três), da Rua Vinte de
Setembro, nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com área de quinhentos e quarenta e cinco
metros quadrados (545,00m²), juntamente com uma casa de madeira, com área de 77,00m², lotada de 1952
(DEMOLIDA – Av. 7) e uma ampliação em alvenaria, destinada a comércio, com área de 44,69m², lotada de
1991 de número 79 (DEMOLIDA – Av. 7); estando dito imóvel localizado no “lado ímpar” da Rua Vinte de
Setembro, onde faz frente, e distante 51,50 metros da esquina mais próxima, formada pela Rua Vinte de
Setembro e Rua Alemanha, dentro do “quarteirão” formado: ao Norte, com a Rua Alemanha; ao Sul, com a Rua
Itália; ao Leste, com a Rua Porto Alegre; e a Oeste, com a Rua Vinte de Setembro; com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, na extensão de 49,55 metros, com parte do mesmo lote n.º 03, de propriedade de
Claudino Vitório Rech; ao SUL, na extensão de 49,55 metros com o lote n.º 01, de propriedade do Hospital
Santa Terezinha Ltda.; ao LESTE, na extensão de 11,00 metros, com o lote n.º 08, de propriedade do Sindicato
dos Trabalhadores da Indústria e Alimentação de Erechim; e ao OESTE, na extensão de 11,00 metros, com a
rua Vinte de Setembro, onde faz frente.
Art. 2.º A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim – FHST fica responsável por todas as despesas decorrentes
da transferência de titularidade, tendo em vista a destinação específica do imóvel para ampliação e
funcionamento da Fundação Hospitalar Santa Terezinha, disposto na R.6 da Matrícula 19.262.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8734/2021, Projeto de Lei n.º 046/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 03, matrícula n.º 19.262 do Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim – FHSTE.
O imóvel, do qual trata este projeto de lei, foi adquirido através de
desapropriação amigável mediante o Decreto n.º 2.308 de 30 de Abril de 1996, sendo que o Município o
destinou a oferecer maior espaço físico para funcionamento e atendimento dos serviços de apoio do
Hospital Santa Terezinha.
Tal transferência de propriedade é justa e necessária, visto que,
já houve a regular destinação específica há vários anos, sendo imprescindível a transferência de
propriedade para garantir os avanços e aperfeiçoamentos de espaço pela Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de Maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8734/2021, Projeto de Lei n.º 046/2021, Pág. 3