Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 054/2021 Erechim, 05 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 047/2021, que altera a Lei n.º 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a
prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6290/2021, Projeto de Lei n.º 047/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 047/2021.
Altera a Lei n.º 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 1.º da Lei n.º 4.369, de 17 de Setembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a execução dos
serviços de atendimento médico-hospitalar, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações
específicos destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem prestados pelo
IPERGS, aos servidores ativos e inativos, agentes políticos e seus dependentes e pensionistas, bem
como aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Erechim.
…............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6290/2021, Projeto de Lei n.º 047/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa a alteração da Lei n.º 4.369/2008, que
autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, com o intuito específico
de incluir os Conselheiros Tutelares nos benefícios do Plano de Saúde.
Inicialmente, destacamos que a constituição da entidade “Conselho
Tutelar” encontra-se previsto nos artigos 131 a 140 da Lei Federal n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) - a qual impôs aos municípios a obrigação de instituir um órgão permanente e
autônomo, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse
sentido, o Art. 135 da norma esclarece que a função de conselheiro tutelar constitui um munus
público, ou seja, um serviço público relevante.
Destarte, resta claro que os conselheiros tutelares tem natureza
jurídica de agentes honoríficos, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em
processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, em prazo
determinado, em razão de sua honorabilidade, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
Dessa forma os Conselheiros Tutelares submetem-se exclusivamente às normas que prevejam suas
atribuições, direitos, deveres e garantias.
Assim, entendendo que os Conselheiros prestam serviços
considerados de relevância pública e de grande importância para a comunidade, instamos em incluir o
benefício do Plano de Saúde que os servidores públicos detém, para auxiliar o Conselho Tutelar na
garantia de suas condições para atender às suas atribuições diárias.
Adentramos na observação de que a remuneração que o conselheiro
recebe não gera vínculo empregatício com a prefeitura porque o conselheiro não é empregado da
prefeitura, porém gera vínculo funcional, regido pelo Direito Administrativo. Sua remuneração vem da
mesma fonte da remuneração dos funcionários e, dentre estes, da mesma fonte que remunera os ocupantes
de cargos em comissão de confiança e de cargos em comissão com mandato.
Sendo assim, entende-se que alguns dos direitos elencados aos
Processo Administrativo n.º 6290/2021, Projeto de Lei n.º 047/2021, Pág. 3
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servidores públicos, como no presente caso, a vinculação ao Plano de Saúde, restem ampliados para os
Conselheiros Tutelares de nosso município, ressaltando que os mesmos terão as mesmas obrigações no
que diz respeito ao desconto de porcentagem em sua folha de pagamento referente ao benefício.
Destacamos que os eventuais repasses de valores ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE – SAÚDE) somente se concretizarão após a
manifestação dos conselheiros no tocante à adoção do benefício.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6290/2021, Projeto de Lei n.º 047/2021, Pág. 4