Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 055/2021 Erechim, 06 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de URGÊNCIA, o Projeto de Lei
n.º 048/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER –
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 9761/2021, Projeto de Lei n.º 048/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 048/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o DAER – Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de
infraestrutura e pavimentação de estrada vicinal.
Art. 2.º O prazo do Convênio é de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciando na data
da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais 06 (seis) meses.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 06 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9761/2021, Projeto de Lei n.º 048/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar
convênio com o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, a fim de viabilizar
obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas municipais.
Localizado na Região do Alto Uruguai, ao norte do Estado do Rio Grande do
Sul, sobre a cordilheira da Serra Geral, o município de Erechim é considerado polo regional,
congregando em sua volta 32 municípios. Localiza-se a 412 Km da capital Porto Alegre, e a 75 Km
da ponte que divide o Rio Grande do Sul e o Estado de Santa Catarina.
Segundo estimativa do ano de 2020 do IBGE, Erechim possui 106.633
habitantes, sendo que 6.214 pessoas possuem domicílio no campo, perfazendo 5,8% de sua
população. Essa população, como as demais da região utilizam as estradas vicinais que ligam a
cidade polo de Erechim aos municípios de Aratiba, Barra do Rio Azul e Itatiba do Sul, pela RS 420,
que por sinal, são muito utilizadas, mas não possuem malha asfáltica. Dessa forma, o escoamento
da produção agrícola, o acesso aos serviços de saúde, educação, bem como, o alcance ao polo
comercial, se dão através das estradas acima citadas.
Assim sendo é de suma relevância e necessidade que sejam melhorados estes
trechos, no intento de fortalecer e economia rural, fomentando a permanência dos agricultores e
famílias no campo, diversificando culturas em suas propriedades, gerando emprego e renda nas suas
áreas de atuação, como Pecuária, Agrícola e outras.
Para viabilizar este projeto o Município busca autorização desta Casa
Legislativa para firmar Convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem, para que, unindo forças, em ação conjunta entre Governo do Estado e o Município de
Erechim/RS, seja possível, enfim, realizar a pavimentação asfáltica nas estradas vicinais.
Na proporção, tem-se pequenos trechos a serem asfaltados, mas que por outro
lado, trarão grande avanço e progresso aos Municípios envolvidos. A saber, tem-se para pavimentar:
4,5 Km do território de Barra do Rio Azul (considerando que já foram realizados 5 Km de
pavimentação asfáltica na saída deste Município); 4,5 Km de território de Aratiba; 2,3 km de
Erechim.
A RS 420 poderá ser acessada com a conciliação de esforços dos Municípios
de Erechim, Barra do Rio Azul e Aratiba, beneficiando ainda o município de Itatiba do Sul, que terá
acesso a estes três.
A participação do DAER será na fiscalização orientação dos serviços e metas
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estabelecidos, não sendo necessário a transferência de recursos financeiros ou realização de
despesas à conta do orçamento do Estado.
Sabe-se que, em média, 15 mil pessoas serão beneficiadas com intento em
tela, haja vista que utilizam as estradas de acesso a RS 420 diuturnamente, em razão de trabalho,
comércio de seus produtos, atividades correlatas a agricultura, comércio, administração e
desenvolvimento econômico, tornando obrigatoriamente um eixo ascensão e prosperidade para
todos os entes municipais envolvidos, sem contar, a proporção de conforto à população, melhores
condições de limpeza das moradias adjacentes, contribuindo para a saúde pública, e proporcionando
níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 06 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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