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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer da Mesa Diretora, o repasse de R$
2.000.000,00 (dois milhões) do excedente do
exercício 2021, para a SMS- Secretária Municipal da
Saúde, para cobertura dos exames autorizados.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais que seja levado a plenário o repasse de R$ 2.000,000 (dois milhões) do
excedente do exercício 2021, para a SMS- Secretária Municipal da Saúde, para cobertura dos exames
autorizados.
JUSTIFICATIVA
O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA divulga o orçamento do PODER LEGISLATIVO. A CF/88 estabelece
até 6% da receita corrente liquida do ano anterior, como base orçamentária do PODER LEGISLATIVO.
O Orçamento realizado no ano 2020 foi de 310.000.000 (trezentos e dez milhões), e a receita
liquida foi de 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de reais). No ano de 2020 a Câmara Municipal de
vereadores, fez uso de R$ 7.654.172,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta
e dois reais).
A proposta Orçamentária em vigor, prévio é R$16.360.000,00 (Dezesseis milhões trezentos e
sessenta reais), para o ano 2021. Neste primeiro Quadrimestre o poder legislativo já abriu mão de
R$1.500.000.00 (hum milhão e meio), destinado a Saúde e a Assistência Social. Restando portanto o valor
de R$ 14.860.000.00 (Quatorze milhões oitocentos e sessenta mil reais). Deste valor foram empregados
no primeiro quadrimestre R$ 2.386.909.00 (Dois milhões trezentos e oitenta e seis mil novecentos e nove
reais), perfazendo uma despesa mensal de R$ 595.000.00 (Quinhentos e noventa e cinco mil reais).
Portanto, restando mais dois quadrimestres que totalizam R$ 4.773.818.00 (Quatro setecentos e
setenta e três mil e oitocentos e dezoitos reais), totalizando o ano com R$8.602.722.00, de gastos. Neste
saldo já estão inclusas as rubricas nº 1001 (para aquisição de equipamentos e materiais permanentes)
R$297.550.00, rubrica nº 1002 (Reformas, ampliação e conservação do Prédio) R$ 350.000,00, Rubrica nº
1003 (Construção do Prédio da Câmara) R$ 400.000,00 com esta execução orçamentaria o saldo será de
R$6.113.722,00 (seis milhões cento e treze mil e setecentos e vinte e dois reais).
É de conhecimento de todos que a pandemia agravou muito o atendimento da saúde, a liberação
deste recurso deverá ser destinada a cobertura de exames, consultas autorizadas pela SMS, no mutirão
que deverá ser realizado o mais breve possível.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de abril de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da bancada do PTB
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