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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo
Municipal a prorrogar o prazo de vigência da
contratação temporária para a função de “Intérprete
e Libras”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim/RS, autorizado a prorrogar a vigência da
contratação temporária para o cargo de “Intérprete de Libras”, visando atender necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Art. 2º O prazo de prorrogação se dará pelo período de cento e oitenta (180) dias. Em caso de não
mais permanecerem vigentes as condições que ensejaram a excepcionalidade, especialmente os atos
referentes ao processo seletivo público simplificado nº 001/2020, autorizado pela Lei Municipal nº6.686
de 19 de fevereiro de 2020, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 17
de abril de 2021.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Primeira Secretária Segundo Secretário
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Em razão da Pandemia do COVID 19, o Edital para o processo simplificado público visando a seleção
de um intérprete de libras para prestar seus serviços nesta Câmara de Vereadores, tudo decorrente da
autorização legislativa contida na Lei Municipal nº6.686, de 19 de fevereiro de 2020, foi suspenso, ainda
em 23 de março de 2.020, decorrente da impossibilidade de levara a efeito mesmo certame simplificado,
dado a necessidade imperioso de prova prática, no caso da atividade que se busca.
É público e notório que as condições da pandemia que ensejaram a suspensão da seleção se
mantiveram até os dias atuais, senão se agravaram. As atividades presenciais continuam restritas razão
pela qual impende a prorrogação do contrato de tal profissional.
Ocorre que o prazo anteriormente vigente se esgotou no dia 16 de abril passado, e a existência de
autorização legislativa é necessária para a renovação de tal contrato.
Da mesma forma, dado as obrigações para cumprimento da lei de acessibilidade universal, não
podemos ficar sem a tradução em libras para as transmissões efetivadas pelos canais de comunicação
deste Poder Legislativo.
Assim, pedimos especial atenção aos nobres pares para a provação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Primeira Secretária Segundo Secretário
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