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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária para a função de “Intérprete e Libras”, e dá outras providências.
native_id22637

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.820/2021.
2021-05-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 181/2021.
2021-05-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-07 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2021-05-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T15:33:19.306113-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo 
Municipal a prorrogar o prazo de vigência da 
contratação temporária para a função de “Intérprete 
e Libras”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim/RS, autorizado a prorrogar a vigência da 
contratação temporária para o cargo de “Intérprete de Libras”, visando atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público.
Art. 2º O prazo de prorrogação se dará pelo período de cento e oitenta (180) dias. Em caso de não 
mais permanecerem vigentes as condições que ensejaram a excepcionalidade, especialmente os atos 
referentes ao processo seletivo público simplificado nº 001/2020, autorizado pela Lei Municipal nº6.686 
de 19 de fevereiro de 2020, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 17 
de abril de 2021.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2021. 
 ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Em razão da Pandemia do COVID 19, o Edital para o processo simplificado público visando a seleção 
de um intérprete de libras para prestar seus serviços nesta Câmara de Vereadores, tudo decorrente da 
autorização legislativa contida na Lei Municipal nº6.686, de 19 de fevereiro de 2020, foi suspenso, ainda 
em 23 de março de 2.020, decorrente da impossibilidade de levara a efeito mesmo certame simplificado, 
dado a necessidade imperioso de prova prática, no caso da atividade que se busca.
É público e notório que as condições da pandemia que ensejaram a suspensão da seleção se 
mantiveram até os dias atuais, senão se agravaram. As atividades presenciais continuam restritas razão 
pela qual impende a prorrogação do contrato de tal profissional.
Ocorre que o prazo anteriormente vigente se esgotou no dia 16 de abril passado, e a existência de 
autorização legislativa é necessária para a renovação de tal contrato.
Da mesma forma, dado as obrigações para cumprimento da lei de acessibilidade universal, não 
podemos ficar sem a tradução em libras para as transmissões efetivadas pelos canais de comunicação 
deste Poder Legislativo.
Assim, pedimos especial atenção aos nobres pares para a provação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de maio de 2021.
 ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

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