br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 20061/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 20061 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021, que Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS, acrescentando parágrafo único ao art. 14.
native_id22639

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.831/2021.
2021-06-01 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 230/2021.
2021-05-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-21 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-19 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-05-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-05-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T16:19:18.550127-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 6/2021
Acrescente-se parágrafo único ao art. 14º, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Se na mesma quadra, houver mais de um interessado na instalação de Parklets,
que cumpra os requisitos da presente lei, o mesmo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para 
manifestar seu interesse, após, ficará a cargo da Secretaria de Obras realizar sorteio público para definir 
o selecionado.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de Maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade garantir impessoalidade no processo de escolha do 
interessado em instalar o Parklet, possibilitando que o máximo de pessoas tenham acesso a solicitação.
Wallace Soares 
Vereador do PSDB 

open original →