| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20061 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021, que Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS, acrescentando parágrafo único ao art. 14. |
| native_id | 22639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-07 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2021-06-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei nº 6.831/2021. |
| 2021-06-01 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 230/2021. |
| 2021-05-24 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021. |
| 2021-05-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021. |
| 2021-05-21 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2021-05-19 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2021-05-19 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto. |
| 2021-05-07 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2021-05-07 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-24T16:19:18.550127-03:00 | Aprovado por unanimidade. | 16 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 6/2021 Acrescente-se parágrafo único ao art. 14º, com a seguinte redação: Parágrafo único. Se na mesma quadra, houver mais de um interessado na instalação de Parklets, que cumpra os requisitos da presente lei, o mesmo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestar seu interesse, após, ficará a cargo da Secretaria de Obras realizar sorteio público para definir o selecionado. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de Maio de 2021. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como finalidade garantir impessoalidade no processo de escolha do interessado em instalar o Parklet, possibilitando que o máximo de pessoas tenham acesso a solicitação. Wallace Soares Vereador do PSDB