texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio ao Projeto de Lei 95/2020 de autoria do deputado Jeferson Fernandes, a ser encaminhada a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às
mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do
isolamento social em função da pandemia do COVID19.
Segundo o Tribunal de Justiça do RS, o estado conta com apenas 14 Casas Abrigo. Em 2020,
foram 54.664 casos de violência doméstica contra a mulher. Isso significa que a cada 1 hora, pelo menos
6 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência, em seus ambientes familiares. O Observatório da
Violência contra a Mulher registra 14 mulheres mortas em 3 meses deste ano. Em 2020, foram 78
feminicídios consumados e 323 tentativas ao longo de 12 meses.
Justifica-se o encaminhamento da mesma, visando à importância de tal Projeto para estas
mulheres vítimas de violência doméstica, visto que elas têm o direito de ser afastadas do agressor e ser
abrigada em um local protegido e seguro para sua estadia e de seus dependentes.
A preocupação aumenta em um momento de isolamento social que estamos vivendo a mais de
um ano, pois os casos de vítimas são muitos e só vem aumentando.
Não só no município de Erechim, mas em toda Região Alto Uruguai vimos lutando por um espaço
de abrigamento e acolhimento há alguns anos, almejamos que se realize o mais breve possível, para
maior segurança das vítimas. E o presente Projeto de Lei pode favorecer a concretização da Casa Abrigo
em nossa região.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2021.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB
open original →