br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 15/2021

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei 95/2020 de autoria do deputado Jeferson Fernandes, a ser encaminhada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
native_id22643

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 183/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T16:02:25.888830-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei 95/2020 de autoria do deputado Jeferson Fernandes, a ser encaminhada a 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às 
mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do 
isolamento social em função da pandemia do COVID19.
Segundo o Tribunal de Justiça do RS, o estado conta com apenas 14 Casas Abrigo. Em 2020, 
foram 54.664 casos de violência doméstica contra a mulher. Isso significa que a cada 1 hora, pelo menos 
6 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência, em seus ambientes familiares. O Observatório da 
Violência contra a Mulher registra 14 mulheres mortas em 3 meses deste ano. Em 2020, foram 78 
feminicídios consumados e 323 tentativas ao longo de 12 meses.
Justifica-se o encaminhamento da mesma, visando à importância de tal Projeto para estas 
mulheres vítimas de violência doméstica, visto que elas têm o direito de ser afastadas do agressor e ser 
abrigada em um local protegido e seguro para sua estadia e de seus dependentes. 
A preocupação aumenta em um momento de isolamento social que estamos vivendo a mais de 
um ano, pois os casos de vítimas são muitos e só vem aumentando.
Não só no município de Erechim, mas em toda Região Alto Uruguai vimos lutando por um espaço 
de abrigamento e acolhimento há alguns anos, almejamos que se realize o mais breve possível, para 
maior segurança das vítimas. E o presente Projeto de Lei pode favorecer a concretização da Casa Abrigo 
em nossa região.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2021.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB

open original →