Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal de
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
municipais de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de
Erechim.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Institui o Programa Municipal de fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas municipais de
Erechim.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Erechim o Programa Municipal de Fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas municipais.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;
II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
III - prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso
ao absorvente.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante.
Parágrafo Único. Para ter direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de cada escola municipal
mediará a avaliação de cada aluna, a fim de averiguar a situação sócio econômica da mesma.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução
dos objetivos desta Lei.
Art. 5º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede Municipal de
Saúde, em quantidade adequado às necessidades das estudantes do sexo feminino, ficando a critério o
melhor método de distribuição e fornecimento do produto.
Parágrafo Único. Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo dispor em Erechim a busca da garantia na
distribuição gratuita de absorventes higiênicos, por se tratar de produto ainda inacessível para 26% das
adolescentes brasileiras entre 15 e 17 anos, que vivem em situação de pobreza menstrual, segundo
pesquisa realizada pela marca de absorventes Sempre Livre em 2018.
Se tratando de um item essencial para as estudantes que menstruam, o absorvente é uma
questão de dignidade e direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), que desde
2014 definiu o direito à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
Entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo
da linha da pobreza, itens como o absorvente são considerados um luxo e não um direito.
No Brasil, um absorvente custa em média cinquenta centavos e, segundo a Sempre Livre
(2018), ao longo de toda a sua vida fértil, uma pessoa que menstrua pode chegar a gastar R$ 6 mil reais
em absorventes descartáveis, o que também gera uma demanda de 150 quilos de um lixo que não pode
ser reciclado, tendo como destino aterros sanitários, vulnerabilizando ainda mais as pessoas que vivem
no seu entorno com a poluição, segundo a marca de bioabsorventes Korui.
É neste contexto que as estudantes chegam a perder 45 dias letivos ao longo do ano, por não
terem absorvente para frequentarem a escola e, pelo fato de a menstruação ser ainda um tabu na
sociedade, conforme estimativa levantada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro/RJ, que aprovou
um projeto de distribuição de absorventes em escolas (Lei Municipal 6.603/2019).
Se antes da pandemia em torno de um quarto das estudantes viviam em situação de
vulnerabilidade, faltando à escola e não tendo acesso também ao seu direito à educação pelo simples
fato de menstruarem, após o COVID-19 as desigualdades sociais ampliaram e consequentemente mais
pessoas que menstruam, em especial aquelas menores de idade que não têm condições de buscar renda
própria, acabam tendo que recorrer a alternativas precárias pela falta do produto, refletindo em
questões de saúde pública como o fato de usarem até mesmo miolo de pão para estancarem o sangue, o
que acarreta em doenças, grandes constrangimentos e consequente isolamento da sociedade.
Por esses motivos e pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde dessas estudantes é
que se faz necessário este projeto, que visa a distribuição gratuita de absorventes em casos e
necessidade, já que esta é uma urgência tanto por parte das estudantes das escolas públicas municipais,
quanto da própria estrutura escolar, que não contam com políticas públicas municipais, estaduais ou
federais para receberem insumos ou capacitação para atuarem no combate da pobreza menstrual e
viabilizarem os direitos iguais entre os sexos e os gêneros no que tange o acesso à educação de
qualidade.
A distribuição e demanda dos absorventes pode ser avaliada e administrada pelas próprias
escolas, uma vez que estas acompanham as realidades das estudantes, percebendo as situações de
pobreza menstrual ou mesmo pelo fato de crianças e adolescentes terem um ciclo irregular e falta de
conhecimento sobre o próprio ciclo, menstruando despreparadas e sem absorvente na escola. Tais
situações, até então, quando vêm a público, são contornadas pelo contato pessoal dos educadores, que
tiram de recursos pessoais os insumos para sanar uma situação coletiva que deveria ser assunto de
política pública.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Atuar na distribuição do absorvente às estudantes é realizar em uma política voltada para os
direitos humanos das pessoas que menstruam - crianças, adolescentes e mulheres - à educação e à
saúde. Este é um debate necessário, devido à ausência de políticas públicas e o tabu que impede a busca
por soluções, levando em consideração que, pelo menos, uma vez na vida, pessoas faltam ao trabalho,
contraem doenças ou até abandonam os estudos por falta de dinheiro para comprar absorventes.
Assim, a presente proposição tem como objetivo a aprovação desse importante Projeto
de Lei, que é em prol da saúde de todas as pessoas com útero, em especial adolescentes, se mostrando
uma ação social necessária em prol da equidade de gênero.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB