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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de placas de identificação em obras públicas.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação em obras públicas.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de
identificação em obras públicas.
Art. 1º Fica obrigada a empresa contratada pela administração pública, expor placa de identificação nas
obras públicas realizadas pela Administração Municipal.
Art. 2º Deverão constar obrigatoriamente nas placas de identificação as seguintes informações:
I – identificação da obra;
II – data do início da obra
III – data prevista para o término da obra
IV – nome da empresa executora e respectivo CNPJ
V – número do contrato
VI – custo total da obra
Parágrafo único. Fica Desobrigada a fixação de placas em obras públicas cujo o valor total do investimento
for menor ou igual a 30.000 (trinta mil) URMs.
Art. 3º Caso a obra seja em uma via pública, a placa de identificação deverá ser, obrigatoriamente
exposta em local que não atrapalhe a circulação de pedestres e que tenha fácil visibilidade.
Art. 4º Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em local de fácil visibilidade
e suas dimensões não poderão ser inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) m² de área, tendo uma de
suas dimensões medida igual ou superior a 1,00 (um) m².
Parágrafo único. A apresentação gráfica dos dados pertinentes à obra deverá seguir padrão estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica ao encargo da empresa executora da obra a confecção, manutenção e a sua fixação em local
previamente autorizado pela fiscalização da obra.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 6º Caso a empresa contratada não tenha fixada a placa de identificação, ou, se fixada, esteja fora do
determinado por esta lei, será notificada pela fiscalização da obra para, dentro de cinco dias, colocá-las
ou retificá-las.
Art. 7º O Poder executivo Municipal deverá obrigatoriamente incluir no orçamento básico da obra e
constar no edital de licitação o teor da presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor, 60 dias após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo a adequação da legislação vigente, aos princípios
basilares da Administração Pública, conjecturados na Constituição Federal, destacando-se o da
publicidade, da eficiência, bem como da Economicidade.
Ressaltando-se que vigora o portal da transparência cujas as informações acerca das obras
públicas já estão amplamente divulgadas e informadas à comunidade.
A proposta de alteração da lei que rege a obrigatoriedade de instalação de placas de
identificação de obras públicas, carregam em seu dispositivo, informações pouco ou quase irrelevantes
aos munícipes, a exemplo de número de rubrica orçamentária, número da licitação, endereço da
empresa contratada.
Este é um debate necessário, considerando que os custos com a confecção e fixação de
placa de identificação de obra são despesas diretas da Administração pública e visando a economicidade
para o município, tornando-se necessário desobrigar a exigência para obras de pequeno porte, como nos
casos de valor inferior ao equivalente a 30.000 (trinta mil) URMs e diminuição de tamanho mínimo em
função do valor do investimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
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