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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que determina a obrigação da
presença de tradutor e intérprete da língua
brasileira de sinais – libras – em eventos públicos
realizados pelos órgãos municipais da cidade de
Erechim e dá outras providências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
que determina a obrigação da presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – libras –
em eventos públicos realizados pelos órgãos municipais da cidade de Erechim e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Determina a obrigação da presença de tradutor e
intérprete da língua brasileira de sinais – libras – em
eventos públicos realizados pelos órgãos municipais
da cidade de Erechim e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em
todos os eventos públicos realizados pelos órgãos municipais da cidade de Erechim, para realizar a sua
interpretação e tradução integral em Libras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras o profissional
capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar
interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução
e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 2° Para a interpretação e a tradução em Libras referida no art. 1° desta Lei será previamente
reservado local para o público com deficiência auditiva.
Art. 3° A quantidade de tradutor e intérprete da Libras presente por evento realizado pelo Município de
Erechim, deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do
profissional estar em consonância com as leis trabalhistas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O Censo de 2010 realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
identificou cerca de 9,5 milhões de pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Para conseguirem se
comunicar com ouvintes, os surdos precisam do apoio de um profissional, de um intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras). A Libras foi oficializada em 2002, mas só em setembro de 2010 a profissão de
intérprete foi regulamentada no país pela Lei nº 12.319.
O projeto em questão tem o propósito de garantir acessibilidade política para as pessoas que
possuem algum tipo de necessidade auditiva e vai ao encontro do sentimento social de um olhar mais
inclusivo.
O profissional de Libras abre as portas para a comunidade de surdos, inserindo-os com
propriedade na discussão das mais diferentes pautas, dando voz a quem precisa.
Devemos viver em um ambiente e em um mundo capaz de nos ouvir e capaz de entender o
que queremos dizer em todos os momentos e em todas as esferas da vida.
Tendo em vista o exposto e em virtude da necessidade da atuação do Profissional de Libras.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
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