Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que Delibera sobre a substituição das
embalagens plásticas convencionais por congêneres
biodegradáveis nas instituições que menciona e dá
outras providências no Município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
Delibera sobre a substituição das embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis
nas instituições que menciona e dá outras providências no Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Delibera sobre a substituição das embalagens plásticas
convencionais por congêneres biodegradáveis nas
instituições que menciona e dá outras providências no
Município de Erechim.
Art. 1º Ficam as empresas de direito público, bem como, as de direito privado com atuação no município
de Erechim, que utilizam sacolas e sacos plásticos para a preservação e transporte de produtos e
mercadorias em geral, incluindo-se o lixo, obrigadas em substituí-las por sacolas e sacos ecológicos,
biodegradáveis ou de fácil decomposição, aqueles ambientalmente corretos, confeccionados
prioritariamente com papel, tecido ou material biodegradável conforme disposto nesta Lei.
§ 1º Entende-se por sacolas e sacos de material biodegradável qualquer embalagem produzida com
insumos de matéria prima orgânica que se decompõem sob condições de luminosidade, umidade e o
oxigênio, e que seja livre de materiais derivados do petróleo.
§ 2º As sacolas e sacos ecológicos são aqueles, confeccionados necessariamente com papel, tecido ou
material biodegradável.
Art. 2º A substituição a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ocorrer progressivamente, em todas as
empresas, da seguinte maneira:
I – 50% (cinquenta por cento) de substituição nos 12 (doze) meses subsequentes à vigência desta lei;
II – 100% (cem por cento) de substituição nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à vigência desta
lei.
Art. 3º As sacolas e os sacos plásticos devem atender aos seguintes requisitos:
I – degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a
dezoito meses; e
II – biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 1º Os produtos resultantes da biodegradação não poderão ser tóxicos ou danosos ao meio ambiente.
§ 2º Após compostados, os produtos resultantes não devem impactar negativamente a qualidade do
composto, bem como, do meio ambiente.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 4º Fica autorizado o Poder Público, através da administração direta e indireta, a promover
campanhas de conscientização acerca dos danos causados pelas sacolas e sacos plásticos, bem como os
ganhos ambientais da utilização do plástico biodegradável, por meio de convênios e parcerias com
organizações não-governamentais e congêneres sem fins econômicos.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 7º A fiscalização da aplicação desta Lei será definida pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei faz-se necessário em razão do preocupante aumento do uso de sacolas
e/ou sacos plásticos, bem como a destinação indevida dessas embalagens que causa grandes impactos
ambientais, pela geração em grande escala desses resíduos, bem como sua proliferação, impactando no
saneamento, em especial a drenagem.
Pela amplitude do presente projeto, considerando-se a sua aplicabilidade, foi prevista uma
implementação gradativa, de forma a se proporcionar uma adaptação dos estabelecimentos.
Ressaltando-se, que o plástico petroquímico, além de não se decompor, quando jogado em
aterros sanitários, cria uma camada impermeável que prejudica a decomposição dos materiais
biologicamente degradáveis, impedindo a circulação de líquidos e gases.
Estima-se que um bilhão e meio de sacolas plásticas são consumidas no mundo por dia. Práticas,
gratuitas e presentes em praticamente toda compra do brasileiro, as sacolinhas têm alto custo
ambiental: produzidas a partir de petróleo ou gás natural (recursos naturais não-renováveis), depois de
usadas, em geral por uma única vez, costumam ser descartadas de maneira incorreta e levam cerca de
450 anos para se decompor. Nesse tempo, aumentam a poluição, entopem bueiros impedindo o
escoamento das águas das chuvas ou vão parar em matas, rios e oceanos, onde acabam engolidas por
animais que morrem sufocados ou presos nelas. (Fonte: Agência Senado).
O novo plástico biodegradável, é um material renovável, se decompõe em cerca de 100 dias, em
contato com um ambiente micro biologicamente ativo.
Esperamos que os sacos de lixo e sacolas plásticas sejam substituídas por sacolas ecológicas,
ambientalmente corretas, que podem ser retornáveis, de papel ou de material biodegradável.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB