br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 268/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 268 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaEncaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Delibera sobre a substituição das embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis nas instituições que menciona e dá outras providências no Município de Erechim.
native_id22650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 182/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-10 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-05-10 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T15:07:16.487425-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de 
Projeto de Lei que Delibera sobre a substituição das 
embalagens plásticas convencionais por congêneres 
biodegradáveis nas instituições que menciona e dá 
outras providências no Município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que 
Delibera sobre a substituição das embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis 
nas instituições que menciona e dá outras providências no Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Delibera sobre a substituição das embalagens plásticas 
convencionais por congêneres biodegradáveis nas 
instituições que menciona e dá outras providências no 
Município de Erechim.
Art. 1º Ficam as empresas de direito público, bem como, as de direito privado com atuação no município 
de Erechim, que utilizam sacolas e sacos plásticos para a preservação e transporte de produtos e 
mercadorias em geral, incluindo-se o lixo, obrigadas em substituí-las por sacolas e sacos ecológicos, 
biodegradáveis ou de fácil decomposição, aqueles ambientalmente corretos, confeccionados 
prioritariamente com papel, tecido ou material biodegradável conforme disposto nesta Lei.
§ 1º Entende-se por sacolas e sacos de material biodegradável qualquer embalagem produzida com 
insumos de matéria prima orgânica que se decompõem sob condições de luminosidade, umidade e o 
oxigênio, e que seja livre de materiais derivados do petróleo.
§ 2º As sacolas e sacos ecológicos são aqueles, confeccionados necessariamente com papel, tecido ou 
material biodegradável.
Art. 2º A substituição a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ocorrer progressivamente, em todas as 
empresas, da seguinte maneira:
I – 50% (cinquenta por cento) de substituição nos 12 (doze) meses subsequentes à vigência desta lei;
II – 100% (cem por cento) de substituição nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à vigência desta 
lei.
Art. 3º As sacolas e os sacos plásticos devem atender aos seguintes requisitos:
I – degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a 
dezoito meses; e
II – biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 1º Os produtos resultantes da biodegradação não poderão ser tóxicos ou danosos ao meio ambiente.
§ 2º Após compostados, os produtos resultantes não devem impactar negativamente a qualidade do 
composto, bem como, do meio ambiente.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 4º Fica autorizado o Poder Público, através da administração direta e indireta, a promover 
campanhas de conscientização acerca dos danos causados pelas sacolas e sacos plásticos, bem como os 
ganhos ambientais da utilização do plástico biodegradável, por meio de convênios e parcerias com 
organizações não-governamentais e congêneres sem fins econômicos.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 7º A fiscalização da aplicação desta Lei será definida pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei faz-se necessário em razão do preocupante aumento do uso de sacolas 
e/ou sacos plásticos, bem como a destinação indevida dessas embalagens que causa grandes impactos 
ambientais, pela geração em grande escala desses resíduos, bem como sua proliferação, impactando no 
saneamento, em especial a drenagem. 
Pela amplitude do presente projeto, considerando-se a sua aplicabilidade, foi prevista uma 
implementação gradativa, de forma a se proporcionar uma adaptação dos estabelecimentos.
Ressaltando-se, que o plástico petroquímico, além de não se decompor, quando jogado em 
aterros sanitários, cria uma camada impermeável que prejudica a decomposição dos materiais 
biologicamente degradáveis, impedindo a circulação de líquidos e gases.
Estima-se que um bilhão e meio de sacolas plásticas são consumidas no mundo por dia. Práticas, 
gratuitas e presentes em praticamente toda compra do brasileiro, as sacolinhas têm alto custo 
ambiental: produzidas a partir de petróleo ou gás natural (recursos naturais não-renováveis), depois de 
usadas, em geral por uma única vez, costumam ser descartadas de maneira incorreta e levam cerca de 
450 anos para se decompor. Nesse tempo, aumentam a poluição, entopem bueiros impedindo o 
escoamento das águas das chuvas ou vão parar em matas, rios e oceanos, onde acabam engolidas por 
animais que morrem sufocados ou presos nelas. (Fonte: Agência Senado).
O novo plástico biodegradável, é um material renovável, se decompõe em cerca de 100 dias, em 
contato com um ambiente micro biologicamente ativo.
Esperamos que os sacos de lixo e sacolas plásticas sejam substituídas por sacolas ecológicas, 
ambientalmente corretas, que podem ser retornáveis, de papel ou de material biodegradável.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB

open original →