Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que Dispõe sobre a proibição do uso
de plásticos descartáveis de uso único pelos órgãos
e repartições, da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
Dispõe sobre a proibição do uso de plásticos descartáveis de uso único pelos órgãos e repartições, da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Erechim
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Dispõe sobre a proibição do uso de plásticos
descartáveis de uso único pelos órgãos e repartições,
da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Erechim.
Art.1º Ficam obrigados os órgãos e repartições da Administração Pública direta e indireta, no âmbito dos
poderes Executivo e Legislativo, a substituir e/ou não utilizar os copos plásticos, pratos, talheres,
agitadores de bebidas descartáveis de uso único no Município de Erechim.
Art. 2º A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano
seguinte ao da publicação desta Lei:
I- 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II- 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III-60% (sessenta por cento) no terceiro ano;
IV-80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V- 100% (cem por cento) a partir do quinto ano;
§ 1º Os percentuais definidos no “caput” do artigo 2º dependerão, para sua aplicação integral, da oferta,
pelo mercado, de produtos que possam ser utilizados de maneira mais duradora.
§ 2º Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais
biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição
para uma economia circular.
§ 3º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos de vidro, de alumínio, de plástico
rígido e o denominado 'Eco Copo', que são constituídos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao
meio ambiente.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras
substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais;
II - produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que
é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço
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de tempo, antes de ser descartado;
III - economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento econômico alternativo ao modelo
linear (extrair, produzir, descartar), orientado pelos princípios:
a) preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques finitos e equilibrando os fluxos de
recursos renováveis;
b) otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, componentes e materiais no mais alto
nível de utilidade o tempo todo, tanto no ciclo técnico quanto no biológico;
c) fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades negativas e excluindo-as dos projetos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso
e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos e outros
materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de
plástico descartável.
Art. 5º Os objetivos desta lei estão funda das nos princípios da legislação federal que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir em Erechim a proibição dos plásticos de
uso, tais como: copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos
descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos
comerciais.
Todos esses produtos poderão ser substituídos por outros com a mesma função, em
materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de impulsionar a transição para uma
Economia Circular na nossa cidade e incentivar modelos de negócios inovadores, respeitadores do meio
ambiente, da saúde humana e animal.
Desde que o plástico foi inventado, no final do século 19, calcula-se que a humanidade
produziu cerca de 8,3 bilhões de toneladas do material até o ano de 2017. Desse total, 6,3 bilhões de
toneladas já viraram resíduos.
Por ano, cerca de 8 milhões de toneladas de plástico acabam nos mares e oceanos do
planeta, sendo que mais de 40% desse total foi usado uma única vez.
Para tornar esse cenário ainda mais preocupante, calcula-se que metade do todo o plástico
produzido desde o final do século 19 foi fabricado nos últimos 15 anos.
Estamos nos afogando em plástico. A poluição das cidades é a mesma que prejudica o meio
ambiente.
Por isso, precisamos criar alternativas para reduzir a quantidade de resíduos plásticos, de
modo que este material nunca se transforme em lixo, ou poluição.
O projeto de lei ora apresentado se vale das mesmas evidências científicas que levaram o
Parlamento Europeu a aprovar, em sessão plenária de 22 a 25 de outubro de 2018, medidas legislativas
de combate à poluição do plástico (2018/0172 COD – Proposta Legislativa).
Assim, a presente proposição tem como objetivo as razões acima citadas, razões pelas quais
contamos com a aprovação dos nobres parlamentares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB