Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de
Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal
Especial para aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que
Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito
do Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de
vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Erechim.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID19 no município de Erechim.
Art. 2º Serão consideradas as receitas do Fundo Especial para aquisições de vacinas ao enfrentamento
ao COVID-19:
I – Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de
qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas, com finalidade específica de
aquisição das vacinas do COVID-19;
II – Repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados
estrangeiros e organismos internacionais, com finalidade específica para a aquisição de vacinas do
COVID-19;
III – outros valores que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Consideram, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas, os
valores referentes à destinação de recursos ao Poder Executivo pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a designar por meio de programas e ações, dotação orçamentária
especifica para aquisição de vacinas em enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta corrente
específica, mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para aquisição de
vacinas ao COVID-19.
Art. 7° Fica a cargo da Secretaria de Saúde, a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para
aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-19.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor.
Art. 9º A contabilidade da receita do fundo especial deverá ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
Art. 10 As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do
Município, com atualizações mensais, no mínimo, acerca do que segue:
I – Saldo financeiro atualizado;
II – Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a descrição detalhada
da origem do recurso;
III – Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada do objeto da
aplicação, considerando, ao menos, a indicação do número do empenho da despesa orçamentária;
IV – Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão
similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e
V – O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.
Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir em Erechim o Fundo Municipal Especial
para aquisição de vacinas, uma vez que a Anvisa Aprovou o registro definitivo do imunizante ao
enfrentamento da COVID-19.
A luta ao combate da COVID-19 justifica a necessidade deste projeto de lei, na qual intenta
regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de
maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população, haja vista o quão
problemático vem sendo o enfrentamento da doença pelo Município.
A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para
salvaguardar a vida, pois o Município está sendo um dos protagonistas no auge da pandemia. A nossa
proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da
distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já
sofreram tanto, voltem a sua normalidade.
Assim, a presente proposição trata-se de um Projeto de Lei de suma importância na análise
desta urgente matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB