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materia nº 270/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaEncaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Erechim.
native_id22652

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 182/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-10 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-05-10 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T15:07:16.554652-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão de 
Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal 
Especial para aquisição de vacinas ao 
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do 
Município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de Projeto de Lei que 
Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito 
do Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI Nº. _______/2021
Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de 
vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do 
Município de Erechim.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID￾19 no município de Erechim.
Art. 2º Serão consideradas as receitas do Fundo Especial para aquisições de vacinas ao enfrentamento 
ao COVID-19:
I – Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de 
qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas, com finalidade específica de 
aquisição das vacinas do COVID-19;
II – Repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados 
estrangeiros e organismos internacionais, com finalidade específica para a aquisição de vacinas do 
COVID-19;
III – outros valores que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Consideram, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas, os 
valores referentes à destinação de recursos ao Poder Executivo pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio Grande do Sul.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a designar por meio de programas e ações, dotação orçamentária 
especifica para aquisição de vacinas em enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta corrente 
específica, mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para aquisição de 
vacinas ao COVID-19.
Art. 7° Fica a cargo da Secretaria de Saúde, a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para 
aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-19.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor.
Art. 9º A contabilidade da receita do fundo especial deverá ser realizada utilizando a identificação 
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
Art. 10 As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do 
Município, com atualizações mensais, no mínimo, acerca do que segue:
I – Saldo financeiro atualizado;
II – Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a descrição detalhada 
da origem do recurso;
III – Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada do objeto da 
aplicação, considerando, ao menos, a indicação do número do empenho da despesa orçamentária;
IV – Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão 
similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e
V – O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.
Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir em Erechim o Fundo Municipal Especial 
para aquisição de vacinas, uma vez que a Anvisa Aprovou o registro definitivo do imunizante ao 
enfrentamento da COVID-19.
A luta ao combate da COVID-19 justifica a necessidade deste projeto de lei, na qual intenta 
regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de 
maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população, haja vista o quão 
problemático vem sendo o enfrentamento da doença pelo Município.
A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para 
salvaguardar a vida, pois o Município está sendo um dos protagonistas no auge da pandemia. A nossa 
proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da 
distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já 
sofreram tanto, voltem a sua normalidade.
Assim, a presente proposição trata-se de um Projeto de Lei de suma importância na análise 
desta urgente matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de maio de 2021.
NATALINO SARAPIO
Vereador da Bancada do PSB

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