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Of. Exp. Câm. N.º 056/2021 Erechim, 11 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 008/2021, que
inclui o Art. 26A na Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos
de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2021.
Inclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento
efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá
outras providências.
Art. 1.º Fica incluído o Art. 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26A. Os servidores municipais efetivos, no cumprimento de suas atribuições
técnicas, as quais foram requisitos para a admissão, poderão ser nomeados como gestores técnicos
e/ou técnico-administrativos, no que cabe, para a elaboração de descritivo, memorial, planilhas e
outros que antecedem as aquisições e contratações de bens e serviços para o Município de
Erechim. Os servidores municipais efetivos poderão ser designados para gestão de contratos
decorrentes de licitações e/ou parcerias, compor comissão especial para elaboração de
documentos, laudos e avaliações técnicas necessárias e comissão de monitoramento e avaliação
para a instrução de procedimentos e processos de quaisquer Secretarias Municipais, sem que, para
isto, caiba remuneração complementar.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar inclui o artigo 26A à Lei
n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e
estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
Inicialmente, instamos que os gestores contratuais, em suas
funções básicas devem acompanhar a fiel execução do contrato observando o cumprimento das
condições do termo e do Projeto Básico, estabelecendo com o contratado um canal de comunicação,
emitindo notificações para correção de rotinas ou qualquer inadimplemento verificado, se negando
a receber serviços e notas fiscais em desacordo com o praticado e avençado.
Destarte o indicado, a obrigatoriedade da existência de gestores
contratuais em todos os processos de aquisição de materiais ou contratações no âmbito da
municipalidade advém da Lei de Licitações. O artigo 58, inciso III do citado diploma assegura à
Administração a prerrogativa de fiscalizar os contratos. A execução do contrato será acompanhada
e fiscalizada por um representante da Administração, designado por meio de indicação do
Secretário da Pasta em cada processo administrativo de contratação.
Neste ínterim, trazemos o entendimento do Tribunal de Contas
da União em seu Manual Licitações e Contratos, (3ª.Edição Revista, Atualizada e Ampliada,
Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, p. 346, 2006) o qual salienta com muita propriedade
que: O acompanhamento e fiscalização do contrato é instrumento poderoso que o gestor dispõe para
a defesa do interesse público. É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus
aspectos.
Assim, trazemos a baila a indexação do Art. 26A na norma
legal, a fim de complementar as especificações atribuídas aos servidores públicos. Por conseguinte,
conforme dispõe a Lei de Licitações, o agente fiscalizador (ou comissão fiscalizadora) do contrato é
o servidor da Administração, a quem incumbe o dever de acompanhar a execução do contrato. A
designação do mesmo recairá sobre o titular da unidade que tenha conhecimento técnico do objeto
do contrato. A Lei Federal n.º 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar
sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua
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esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes. Em todos os
termos de contratos deverá constar a designação expressa de, ao menos, um gestor e um fiscal,
sendo todos servidores pertencentes ao quadro da administração pública municipal.
Após as considerações acima acerca da importância do gestor
contratual para a eficácia na realização das contratações públicas, destacamos que o agente
fiscalizador deve agir preventivamente, observando se a contratada dá cumprimento às regras
previstas no instrumento contratual, buscando alcançar os resultados esperados no ajuste e trazer
benefícios e economia para a Administração. O acompanhamento pelo gestor do contrato, não
divide, nem tampouco retira do CONTRATADO (PARTICULAR) suas obrigações. O
acompanhamento do AGENTE FISCALIZADOR se presta a situar a Administração quanto à
correta execução do contrato pelo CONTRATADO, permitindo que seja exigido deste a
implementação objeto no prazo, entre outras tarefas.
Dessa forma, vemos que a determinação de que os servidores
efetivos possam ser nomeados para as funções designadas acima encontra amparo legal e moral
perante o controle da administração, uma vez que se trata de servidores de carreira, com
especialidades específicas dos cargos a que prestaram concurso.
Assim, em não existindo preceito legal expresso para as
atividades ora destacadas, sobreveio o presente projeto para que sejam determinadas as indicações,
a fim de que os processos decorrentes de contratos administrativos tenham a correta fiscalização
pelos envolvidos nos serviços e/ou os que utilizam dos materiais adquiridos.
Destarte, existe a orientação pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul de que, prioritariamente, sejam nomeados servidores de carreira como
gestores contratuais, pelo fato de permanecerem mais tempo atrelados aos serviços do que os
Cargos de Confiança.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal