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Of. Exp. Câm. n.º 057/2021 Erechim, 11 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, para ser apreciado pelo Egrégio Poder
Legislativo, o Projeto de Lei n.º 049/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul, para o fim de extinguir, total ou parcialmente, créditos oriundos de débitos do
Estado para com o Município, e não empenhados, provenientes de Programas de Saúde dos
exercícios de 2014 à 2018, dentro do Programa Negocia- RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 049/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber,
através de dação em pagamento, imóveis ou frações
destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do
Sul, dentro do Programa Negocia – RS.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber através de dação em
pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim
de extinguir, total ou parcialmente, créditos oriundos de débitos do Estado para com o Município, e
não empenhados, provenientes de Programas de Saúde dos exercícios de 2014 à 2018, com base na
Lei Estadual n.º 13.778/2011, com redação da Lei Estadual n.º 15.448/20, dentro do Programa
Negocia-RS.
Art. 2.º Fica a cargo da Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU os ônus
decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e outras
obrigações decorrentes da transferência de propriedade, conforme o art.3.º da Lei 13.778/2011.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa NEGOCIA – RS.
O Programa NEGOCIA – RS tem como finalidade a quitação
total ou parcial de débitos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul com Municípios mediante
dação em pagamento de bens imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertencentes ao
acervo patrimonial da administração pública estadual.
A natureza creditícia está relacionada aos créditos dos
municípios perante o Estado, na área da saúde, não empenhados, do período compreendido entre
2014 a 2018.
A Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, em
consonância coma decisão da Assembleia Geral do último dia 15 de abril de 2021, decidiu aderir
coletivamente ao Programa.
Para tanto, é necessário autorização legislativa, a qual consiste
em um dos requisitos exigidos pelo Programa, a fim de possibilitar que o Poder Executivo receba
imóveis do Estado, conforme reza a Lei Estadual n.º 13.778/2011, com redação dada pela Lei n.º
15.448/2020.
Diante do exposto, e certos de que o programa tem o objetivo de
sanar dívidas e evitar passivos, bem como, poupar a judicialização, sobrecarregando o Poder
Judiciário e criando enfrentamentos, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal