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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAltera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I.
native_id22673

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-25 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.828/2021.
2021-05-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2021.
2021-05-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-21 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-20 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-05-20 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-05-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-20 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2021-05-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-05-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T15:56:17.835995-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 058/2021 Erechim, 11 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 050/2021, que altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto
Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), Tipo I.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 050/2021.
Altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional
Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional
Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim,
visando à implantação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO), Tipo I.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º, inciso I, alínea “b” da Lei n.º 5.376, de 11 de junho de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3.º...............................................................................................................................
I -…………………………………………………………………………………………………………..
b) Ceder um Dentista, com carga horária de 20 horas semanais;” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 5.376, de 11 de junho de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4.º............................................................................................................................…
I - .....………………………………………………………………………………………………...
II – R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de incentivo
financeiro para custeio, que poderá ser usado para pagamento de mão de obra dos profissionais
que prestam serviço no CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).” (NR)
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), Tipo I, é um
estabelecimento de saúde voltado para a prestação de serviços de média complexidade em saúde bucal,
com o escopo de garantir a referência para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica do Município.
Dentre outras funções, o Centro realiza diagnósticos bucais, com
ênfase do diagnóstico de câncer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e
duros, endodontia, bem como, atendimento a portadores de necessidades especiais.
A implantação do CEO se deu através de convênio firmado entre o
Poder Executivo e a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional
Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim.
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 5.376 de 11 de junho
de 2013, a qual autorizou o citado convênio, a fim de ajustar a carga horária do dentista cedido para
exercer as funções no Centro de 15 (quinze) para 20 (vinte) horas semanais, assim como, incluir a previsão
de utilização dos R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) mensais que são recebidos do
Ministério da Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, a título de incentivo financeiro para que, além de
custeio, seja viável o pagamento de mão de obra dos profissionais que prestam serviço no CEO.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 3

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