Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 058/2021 Erechim, 11 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 050/2021, que altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto
Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), Tipo I.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 050/2021.
Altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional
Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional
Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim,
visando à implantação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO), Tipo I.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º, inciso I, alínea “b” da Lei n.º 5.376, de 11 de junho de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3.º...............................................................................................................................
I -…………………………………………………………………………………………………………..
b) Ceder um Dentista, com carga horária de 20 horas semanais;” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 5.376, de 11 de junho de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4.º............................................................................................................................…
I - .....………………………………………………………………………………………………...
II – R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de incentivo
financeiro para custeio, que poderá ser usado para pagamento de mão de obra dos profissionais
que prestam serviço no CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).” (NR)
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), Tipo I, é um
estabelecimento de saúde voltado para a prestação de serviços de média complexidade em saúde bucal,
com o escopo de garantir a referência para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica do Município.
Dentre outras funções, o Centro realiza diagnósticos bucais, com
ênfase do diagnóstico de câncer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e
duros, endodontia, bem como, atendimento a portadores de necessidades especiais.
A implantação do CEO se deu através de convênio firmado entre o
Poder Executivo e a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional
Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim.
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 5.376 de 11 de junho
de 2013, a qual autorizou o citado convênio, a fim de ajustar a carga horária do dentista cedido para
exercer as funções no Centro de 15 (quinze) para 20 (vinte) horas semanais, assim como, incluir a previsão
de utilização dos R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) mensais que são recebidos do
Ministério da Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, a título de incentivo financeiro para que, além de
custeio, seja viável o pagamento de mão de obra dos profissionais que prestam serviço no CEO.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 11 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8389/2021, Projeto de Lei n.º 050/2021, Pág. 3