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Of. Exp. Câm. N.° 059/2021 Erechim, 12 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 051/2021, que institui o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser
concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação
da política ambiental da cidade de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 051/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido
às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente
e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da
cidade de Erechim.
Art. 1.º Fica criado o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, concedido às
pessoas físicas ou jurídicas que financiarem diretamente as diversas ações práticas que consolidam a
política ambiental no município de Erechim.
Art. 2.º O Município de Erechim concederá, em reconhecimento, um Certificado de Mérito
em Meio Ambiente, às pessoas físicas e jurídicas financiadoras do presente programa.
§ 1.º Será permitida veiculação de propaganda institucional, a ser custeada pelo financiador,
caracterizada pela colocação de placa, outdoor ou similares junto aos espaços públicos envolvidos, ou
veiculação em mídias do Município.
§ 2.º O Município de Erechim disponibilizará espaço eletrônico junto às suas redes
institucionais, para divulgação das ações realizadas pelos agentes financiadores, como forma de
reconhecimento.
Art. 3.º Os agentes financiadores, poderão escolher o que financiar a partir das demandas
existentes e apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou apresentarem proposta do que
desejam financiar ou executar, desde que aprovado pela Secretaria competente e enquadrado de acordo
com o escopo da política ambiental municipal.
Art. 4.º Elementos de interesse a serem financiados e que demandem aprovações de projeto
junto à municipalidade ou outros órgãos de controle, serão providenciados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
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Art. 5.º A gestão do elemento financiado poderá ser compartilhada, inclusive por dois ou
mais agentes financiadores, aos quais caberá a responsabilidade pela integralidade dos recursos
envolvidos.
Parágrafo Único. Na hipótese do agente financiador optar pelo anonimato, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente deverá gerenciar todo o elemento financiado, até dar-se a execução por
finalizada.
Art. 6.º O agente financiador, poderá direcionar os recursos financeiros para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA.
Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei, para o presente exercício, serão atendidas
com a abertura do Crédito Especial, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Atividade: 2105 – Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente.
Art. 8.º Os procedimentos com o fim de atender quanto à seleção de projetos, forma de
apresentação, locais de implementação e demais definições, serão regulamentados através de Edital de
Chamamento Público.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva a criação do Programa
Municipal de Mérito em Meio Ambiente, mérito este, a ser concedido por Certificado de reconhecimento
às pessoas físicas ou jurídicas que financiem diretamente as diversas ações práticas que consolidam a
política ambiental no município de Erechim.
Reza a Constituição Federal que é direito de toda a sociedade ter
uma sadia qualidade de vida, através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder
público realizar, em competência comum, da União, estados e municípios a proteção ambiental, o combate
à poluição em qualquer de suas formas; a proteção das paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; a
preservação das florestas, da fauna e da flora; o registro e acompanhamento e fiscalização dos recursos
hídricos e minerais em seus territórios.
Para tanto, os municípios são dotados de várias responsabilidades,
instituídas por normas e leis, que vão desde o ordenamento territorial, saneamento básico, gestão de
unidades de conservação, até a promoção de educação ambiental e o licenciamento ambiental, entre outras.
O desenvolvimento de ações ambientais sejam elas na construção
de parques, praças, áreas de conservação, na execução de projetos de educação ambiental, formação de
pessoal ou captação de recursos, por muitas vezes, esbarra em adversidades de ordem econômica, as quais
representam um grande desafio posto às autoridades, haja vista a dificuldade na obtenção de orçamento
público disponível para contemplar tais propostas.
O mercado de finanças verdes vem demonstrando um potencial
para direcionar recursos para obras de infraestrutura que apresentam custos com os quais, em decorrência
da conjuntura fiscal, o ente público tem dificuldade de arcar isoladamente. Objetivo do presente projeto
tende a contribuir não apenas para a melhoria da infraestrutura ambiental municipal, mas também para o
aumento da qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do meio ambiente.
Dada a importância que as questões ecológicas têm adquirido nos
últimos anos faz-se necessário esclarecer que o homem é um componente crucial do meio ambiente, que é
definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica,
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Logo, questões ambientais encontram-se, hoje,
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no centro das discussões sobre ética empresarial e políticas públicas dos governos.
A consciência crescente dos consumidores e dos cidadãos tem
levado as empresas a aumentar constantemente o grau de transparência dos processos de produção. Cada
vez mais, quem compra determinado produto quer saber em que condições ele foi produzido, se respeitou
as regras de boa gestão ambiental, se não envolveu nenhuma ação que afrontou princípios de justiça social
ou se a empresa tem imagem positiva em termos de responsabilidade socioambiental.
Muitos empresários, bem como demais cidadãos interessados no
tema, estão direcionando esforços para a concretização de melhorias na área ambiental de suas cidades, no
intuito de expandir e divulgar a ideia da sustentabilidade que vários já vem aplicando em seus negócios ou
em seu dia a dia.
A iniciativa em tela, visa permitir que o Município possa captar
pessoas ou empresas que ajudem a realizar e fomentar projetos que financiem ou auxiliem no
desenvolvimento de políticas ambientais do Município, possibilitando a realização de obras físicas
diversas, reformas em geral, doação de projetos de interesse ambiental, doação de veículos, equipamentos
ou outros bens móveis, transferência de tecnologia ou know how, formação de pessoal ou profissional de
recursos humanos, projetos de educação ambiental entre outras ações afins, suscitando avanços marcantes
e concretos em seu meio, refletindo positivamente na subsistência de todos os seres vivos.
Por todo o exposto, e na certeza de estarmos alavancando
promoções de melhorias manifestas e de suma necessidade e relevância para o meio ambiente de nosso
Município, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação positiva por parte dos
nobres Vereadores.
Erechim/RS, 12 de maio de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal