Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas
de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação
pública em novos loteamentos, condomínios e todos
os demais empreendimentos imobiliários no
Município de Erechim-RS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos, condomínios e todos os
demais empreendimentos imobiliários no Município de Erechim-RS, utilizarem lâmpadas de LED (diodo
emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com
as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão
técnico credenciado pelo INMETRO.
§ 1º A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED não poderá
ser inferior a 200 watts de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser
iluminada.
§ 2º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 anos a contar
da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
§ 3º Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminário,
obrigatoriamente, deverão ser mantidas as mesmas especificações e potência constantes do “caput” do
art. 2º e seu § 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Maio de 2021.
Wallace Soares
Vereador da bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade vem sofrendo muito com a má iluminação pública, seja pela falta de sistemas de
iluminação ou ineficiência nos que já existem, é algo comum a escuridão em diversos pontos de Erechim,
principalmente em praças, rotatórias, trevos e esquinas. A falta de iluminação recorrente gera um
sentimento de insegurança por parte da população, visto que, fica mais fácil para a ocorrência de furtos,
roubos, tráfico de drogas e outros delitos, além de dificultar o reconhecimento de possíveis infratores
através de câmeras de segurança.
Tendo em vista esta grave situação, apresentamos o presente projeto de lei que tem como
finalidade minimizar os problemas de iluminação pública no município, uma vez que, nossa cidade está
em constante crescimento, com diversos empreendimentos em andamento.
Sabemos que nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de
luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos e telefones celulares.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte tendência, em virtude
das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo de energia. Isto porque a energia consumida pelo
LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-se o
quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre as lâmpadas convencionais,
fluorescentes e de LED:
Convencionais Fluorescentes LED
Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo 50 w 10 w 5 w
Economia X Até 80% Até 95%
Emissão de Calor Alta Média Baixa
Ecológica Não contém mercúrio Contém mercúrio Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, plantas e também objetos
ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Como o LED não possui
em sua composição metais pesados como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte
especial como as lâmpadas fluorescentes.
Alguns exemplos de cidades que já adotaram ou estão adotando a tecnologia LED:
Em 2017 a cidade de Gentil iniciou a troca de toda iluminação pública por LED, onde se tornou a
primeira cidade do Brasil a ter a iluminação pública 100% em LED.
Em 2019 a cidade de São José dos Campos iniciou um plano ousado de alterar toda iluminação
pública para lâmpadas LED, o resultado foi uma economia de quase 45% no valor gasto com iluminação
pública.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Por fim, sabemos que Erechim necessita urgentemente substituir seu sistema de iluminação
pública. As atuais lâmpadas além de gerarem um gasto maior com energia, são ineficientes e queimam
com facilidade, deixando centenas e/ou milhares de cidadãos sem luz em frente a sua casa, comércio,
rotatórias e praças.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente proposta, solicita-se aos Nobres
Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal, art. 30, incisos I e V.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Maio de 2021.
Wallace Soares
Vereador da bancada do PSDB