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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Erechim-RS, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.864/2021.
2021-08-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 388/2021.
2021-08-23 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/08/2021.
2021-07-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
2021-07-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-23 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Carlos Antônio Zanini.
2021-07-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-23 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sergio Alves Bento.
2021-07-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-07-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-05-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-05-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T15:21:23.013202-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas 
de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação 
pública em novos loteamentos, condomínios e todos 
os demais empreendimentos imobiliários no 
Município de Erechim-RS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos, condomínios e todos os 
demais empreendimentos imobiliários no Município de Erechim-RS, utilizarem lâmpadas de LED (diodo 
emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os 
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com 
as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão 
técnico credenciado pelo INMETRO.
§ 1º A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED não poderá 
ser inferior a 200 watts de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser 
iluminada.
§ 2º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 anos a contar 
da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
§ 3º Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminário, 
obrigatoriamente, deverão ser mantidas as mesmas especificações e potência constantes do “caput” do 
art. 2º e seu § 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Maio de 2021.
Wallace Soares 
Vereador da bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade vem sofrendo muito com a má iluminação pública, seja pela falta de sistemas de 
iluminação ou ineficiência nos que já existem, é algo comum a escuridão em diversos pontos de Erechim, 
principalmente em praças, rotatórias, trevos e esquinas. A falta de iluminação recorrente gera um 
sentimento de insegurança por parte da população, visto que, fica mais fácil para a ocorrência de furtos, 
roubos, tráfico de drogas e outros delitos, além de dificultar o reconhecimento de possíveis infratores 
através de câmeras de segurança.
Tendo em vista esta grave situação, apresentamos o presente projeto de lei que tem como 
finalidade minimizar os problemas de iluminação pública no município, uma vez que, nossa cidade está 
em constante crescimento, com diversos empreendimentos em andamento.
Sabemos que nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de 
luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos e telefones celulares.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte tendência, em virtude 
das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo de energia. Isto porque a energia consumida pelo 
LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-se o 
quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre as lâmpadas convencionais, 
fluorescentes e de LED:
Convencionais Fluorescentes LED
Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo 50 w 10 w 5 w
Economia X Até 80% Até 95%
Emissão de Calor Alta Média Baixa
Ecológica Não contém mercúrio Contém mercúrio Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, plantas e também objetos 
ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Como o LED não possui 
em sua composição metais pesados como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte 
especial como as lâmpadas fluorescentes.
Alguns exemplos de cidades que já adotaram ou estão adotando a tecnologia LED:
Em 2017 a cidade de Gentil iniciou a troca de toda iluminação pública por LED, onde se tornou a 
primeira cidade do Brasil a ter a iluminação pública 100% em LED. 
Em 2019 a cidade de São José dos Campos iniciou um plano ousado de alterar toda iluminação 
pública para lâmpadas LED, o resultado foi uma economia de quase 45% no valor gasto com iluminação 
pública. 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Por fim, sabemos que Erechim necessita urgentemente substituir seu sistema de iluminação 
pública. As atuais lâmpadas além de gerarem um gasto maior com energia, são ineficientes e queimam 
com facilidade, deixando centenas e/ou milhares de cidadãos sem luz em frente a sua casa, comércio, 
rotatórias e praças. 
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente proposta, solicita-se aos Nobres 
Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal, art. 30, incisos I e V.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Maio de 2021.
Wallace Soares 
Vereador da bancada do PSDB

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