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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui no município de Erechim o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências
native_id22698

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.855/2021.
2021-08-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 352/2021.
2021-08-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/08/2021.
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/08/2021.
2021-07-30 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-29 Parecer Favorável do Relator U Recebido com parecer FAVORÁVEL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-07-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao Presidente para designação de relator.
2021-07-28 Parecer Constitucional do Relator U Recebido parecer Constitucional do Vereador Wallace Soares.
2021-07-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-05-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-05-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T16:33:37.769872-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Institui no município de Erechim o Programa Banco 
de Ração para Animais e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração para Animais, programa do Município de Erechim que visa:
I – Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, desde que em condições de consumo, 
provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros 
alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada 
a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – Distribuir os gêneros alimentícios coletados.
Art. 2º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de 
Ração para Animais.
PARAGRÁFO ÚNICO: A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Executivo 
Municipal.
Art. 3º O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento do disposto nessa 
lei.
Art. 4º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de 
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, que estejam 
participando de programas sociais do governo e que possuam animais.
Art. 5º As equipes de coleta e distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser feita 
diretamente pelo Banco de Ração ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou 
protetores independentes, previamente cadastrados.
§ 1º As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios coletados deverão informar, 
sempre que solicitados, o número de animais atendidos pelo Banco de Ração.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
§ 2º Sempre que possível um profissional legalmente habilitado deverá aferir e atestar a qualidade 
e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou
privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de maio de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador do MDB
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador do PP
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem como objetivo criar uma lei que regularize o Banco de Ração para animais 
de diversas espécies no município de Erechim.
Visa evitar o desperdício e coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser 
comercializados, por estar próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem 
consumidos, oriundos de estabelecimentos comerciais, depósitos e seus fabricantes, de amostras 
utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos 
casos, terão como destino o descarte.
Inúmeros animais abandonados reviram latas e sacos de lixo, intuitivamente, à procura de 
alimentos para a sua sobrevivência, sujeitos a intempéries e entregues à própria sorte, diante do 
infortúnio da fome e da miséria. Sabe-se que em muitos casos o recolhimento destes animais é feito por 
entidades não governamentais e famílias de baixa renda, acarretando gastos expressivos aos mesmos.
Caminha nessa mesma proporção o número de animais que morrem por inanição ou que são 
acometidos por doenças que têm como causa principal a fome, não conseguindo resistir e sobreviver por 
muito tempo.
Este projeto vem contribuir e auxiliar as entidades que se dedicam a cuidar dos animais 
abandonados e até mesmo com o Governo Municipal que também faz o recolhimento destes animais e 
encaminha para o local adequado, para cuidados e alimentação. 
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sob o 
amparo de organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que um alimento 
tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo animal pobre, 
abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome sanada.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de maio de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador do PP

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