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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal
nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre
a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos
servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras
providências.
Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar
nº 173/2020, a decisão final acerca do Comunicado de Auditoria nº 3489048 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ou qualquer outra decisão definitiva e transitada em julgado que dê suporte legal acerca do
assunto, o que ocorrer primeiro.
§ 2º A suspensão da eficácia da Lei nº 6.795/2021 se dará a partir de 1º de junho de 2021.
Art. 2º A contar dos efeitos da presente lei, os valores necessários a suportarem os efeitos da Lei nº 6.795
deverão ser objeto de reserva de dotação orçamentária para futuros e eventuais pagamentos, não podendo tais
valores serem destinados para outra finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Segundo Secretário
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa e sancionada pelo senhor Prefeito
Municipal, por consequência plenamente vigente a Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, que concedeu
a recomposição inflacionária referente ao exercício de 2020 para os servidores do Poder Legislativo de Erechim –
Revisão Geral Anual, bem como havendo manifestação do TCE/RS por meio do Comunicado de Auditoria nº3489048
– SREC que tal concessão fosse suspensa, aduzindo de que, embora por meio da Nota Técnica nº 02/2020 tenha
adotado, naquela oportunidade, a possibilidade de concessão de reposição inflacionária, houve modificação de tal
pensamento.
Importa salientar aos nobres pares de que a decisão do Tribunal de Contas se deu de forma liminar, ou seja,
não definitiva, razão pela qual o que ora se busca é a “suspensão” dos efeitos da lei, não a revogação daquela
legislação.
É da lembrança de todos os senhores vereadores que ainda de que nos nossos Tribunais Superiores a
matéria não foi ainda pacificada, estando ainda pendente de julgamento de forma definitiva a constitucionalidade
do que consta no art. 8º da Lei Complementar 173/2020, é imperioso que esta Casa de Leis se acautele e tenha
absoluta segurança jurídica de modo a não prejudicar este Poder ou mesmo nossos servidores.
Ressaltamos que solvida de forma definitiva a controvérsia, poderá este Poder arcar com o que for devido,
se for o caso, ou ainda por meio de nova legislação revogar tal lei.
Assim, pedimos especial atenção aos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Segundo Secretário
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