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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes que seja
encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, Assembleia Legislativa, Corsan, FAMURS,
Prefeitura de Erechim, AGER, AMAU e Sindiágua a ata da
Audiência Pública realizada online, no dia 13 de maio
de 2021, com as Propostas e suas deliberações sobre
a Emenda à Constituição da PEC 280/2019.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
Assembleia Legislativa, Corsan, FAMURS, Prefeitura de Erechim, AGER, AMAU e Sindiágua a ata da
Audiência Pública realizada online, no dia 13 de maio de 2021, com as Proposta e suas deliberações sobre
a Emenda à Constituição da PEC 280/2019.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido justifica-se por ser uma medida que afeta a questão do saneamento básico
(água e esgoto), tema de extremo interesse da população de Erechim e de nosso Estado.
Na audiência, foram aprovadas as seguintes propostas: 1) por ser um bem público, a água não
pode ser privatizada; 2) retirada imediata da PEC 280/2019; 3) aplicação dos recursos do Fundo de Gestão
Compartilhada da Corsan em obras de água e saneamento em Erechim; 4) retomada do projeto Caleli,
com o objetivo de preservar os rios que abastecem o município; 5) aplicação de recursos municipais,
estaduais e federais em obras de qualificação do abastecimento de água e saneamento básico; 6)
realização de estudos a fim de identificar as necessidades de cada município no que diz respeito à água e
saneamento básico; 7) que o governo estadual pare de terceirizar os serviços que devem ser realizados
pela Corsan. 8) que à Assembleia Legislativa promova audiências públicas em todos os municípios.
Razão pela qual solicitamos os encaminhamentos ora reivindicados, visando que as propostas
aprovadas em Audiência cheguem aos órgãos competentes, visando a melhoria e a qualidade de vida da
população.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO
Vereador da Bancada - PT Vereador da Bancada do PT
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLO OSTROVSKI
Vereador da Bancada do PSB Vereador da Bancada do PCdo
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