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materia nº 307/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaSolicita aos órgãos competentes que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa, Corsan, FAMURS, Prefeitura de Erechim, AGER, AMAU e Sindiágua a ata da Audiência Pública realizada online, no dia 13 de maio de 2021, com as Propostas e suas deliberações sobre a Emenda à Constituição da PEC 280/2019.
native_id22707

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatários conforme Of. Nº 219-220-221-222-223-224-225-226/2021, e após arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-25 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-05-24 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-20 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2021-05-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes que seja
encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande 
do Sul, Assembleia Legislativa, Corsan, FAMURS, 
Prefeitura de Erechim, AGER, AMAU e Sindiágua a ata da 
Audiência Pública realizada online, no dia 13 de maio 
de 2021, com as Propostas e suas deliberações sobre 
a Emenda à Constituição da PEC 280/2019.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, 
Assembleia Legislativa, Corsan, FAMURS, Prefeitura de Erechim, AGER, AMAU e Sindiágua a ata da 
Audiência Pública realizada online, no dia 13 de maio de 2021, com as Proposta e suas deliberações sobre
a Emenda à Constituição da PEC 280/2019.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido justifica-se por ser uma medida que afeta a questão do saneamento básico 
(água e esgoto), tema de extremo interesse da população de Erechim e de nosso Estado.
Na audiência, foram aprovadas as seguintes propostas: 1) por ser um bem público, a água não 
pode ser privatizada; 2) retirada imediata da PEC 280/2019; 3) aplicação dos recursos do Fundo de Gestão 
Compartilhada da Corsan em obras de água e saneamento em Erechim; 4) retomada do projeto Caleli, 
com o objetivo de preservar os rios que abastecem o município; 5) aplicação de recursos municipais, 
estaduais e federais em obras de qualificação do abastecimento de água e saneamento básico; 6) 
realização de estudos a fim de identificar as necessidades de cada município no que diz respeito à água e 
saneamento básico; 7) que o governo estadual pare de terceirizar os serviços que devem ser realizados 
pela Corsan. 8) que à Assembleia Legislativa promova audiências públicas em todos os municípios.
Razão pela qual solicitamos os encaminhamentos ora reivindicados, visando que as propostas 
aprovadas em Audiência cheguem aos órgãos competentes, visando a melhoria e a qualidade de vida da 
população.
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO 
Vereador da Bancada - PT Vereador da Bancada do PT
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLO OSTROVSKI 
Vereador da Bancada do PSB Vereador da Bancada do PCdo

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