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materia nº 18/2021

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaMOÇÃO EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 210-211-212-213/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-24 Proposição aprovada U Aprovada com doze votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem Do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T16:47:42.462565-03:00 Aprovado 12 3 1

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO 
EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação 
do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, 
patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19. 
A referida moção, se aprovada, deverá ser encaminhada as presidências da Câmara Federal, 
Senado Federal, Presidência da República e ao Senador Paulo Paim, autor da iniciativa.
O Projeto de Lei 12/2021, que na prática determina a quebra de patente de medicamentos para o 
combate a pandemia de COVID-19, relativiza esse direito em caráter temporário, em vista do interesse 
maior do povo brasileiro, tendo como objetivo um aumento propiciando na produção, com custos mais 
baixos e sustentáveis, considerando a grave crise fiscal pela qual atravessa o País.
O Projeto estabelece que, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde, fica liberada a 
produção de imunizante, remédios e insumos, sem observância dos direitos de propriedade industrial.
Desta forma, o Brasil ficará dispensado de cumprir, enquanto durar a situação de emergência provocada 
pelo CORONAVIRUS, algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entendemos que a aprovação do projeto permitirá obter no menor tempo possível, o máximo de 
vacinas seguras e eficazes para o maior número de brasileiros.
Importante mencionar também o fato, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, de
que governos de diversos países, entre eles os EUA e a China, apoiam a quebra de patentes de vacinas
para tratamento de Covid durante pandemia. Esta decisão pode expandir o fornecimento global e reduzir 
a lacuna de vacinação entre países ricos e pobres.
Pelos motivos expostos, pedimos a aprovação e apoio dos demais Vereadores da Câmara 
Municipal de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANACLETO ZANELLA
Vereador da bancada do PT

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