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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO
EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação
do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais,
patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.
A referida moção, se aprovada, deverá ser encaminhada as presidências da Câmara Federal,
Senado Federal, Presidência da República e ao Senador Paulo Paim, autor da iniciativa.
O Projeto de Lei 12/2021, que na prática determina a quebra de patente de medicamentos para o
combate a pandemia de COVID-19, relativiza esse direito em caráter temporário, em vista do interesse
maior do povo brasileiro, tendo como objetivo um aumento propiciando na produção, com custos mais
baixos e sustentáveis, considerando a grave crise fiscal pela qual atravessa o País.
O Projeto estabelece que, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde, fica liberada a
produção de imunizante, remédios e insumos, sem observância dos direitos de propriedade industrial.
Desta forma, o Brasil ficará dispensado de cumprir, enquanto durar a situação de emergência provocada
pelo CORONAVIRUS, algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entendemos que a aprovação do projeto permitirá obter no menor tempo possível, o máximo de
vacinas seguras e eficazes para o maior número de brasileiros.
Importante mencionar também o fato, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, de
que governos de diversos países, entre eles os EUA e a China, apoiam a quebra de patentes de vacinas
para tratamento de Covid durante pandemia. Esta decisão pode expandir o fornecimento global e reduzir
a lacuna de vacinação entre países ricos e pobres.
Pelos motivos expostos, pedimos a aprovação e apoio dos demais Vereadores da Câmara
Municipal de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de maio de 2021.
ANACLETO ZANELLA
Vereador da bancada do PT
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