Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 062/2021 Erechim, 20 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe de forma Urgente o Projeto de Lei n.º 054/2021, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do
Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 10226/2021; Projeto de Lei n.º 054 /2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 054 DE 20 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 485.080,53 (quatrocentos e
oitenta e cinco, mil oitenta reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2.º Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
09.01.10.302.0008.2042.4470.42.00.00.00 – Auxílios – Contribuição à FHSTE; 4470.42.00.00.00.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a
atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2042.447042.00.00.00 – Auxílios …....
R$ 485.080,43 – Recurso VINCULADO: 4230 – Hospitais Públicos Municipais – Regionalização –
Estado.
Art.4.º As despesas citadas no artigo anterior serão atendidas com o auxílio de igual
valor, registrado como excesso de arrecadação, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde, referente a Consulta Popular 2018/2019, Processo
de Origem n.º 19200000443782, lançado na seguinte receita orçamentária:
-Aquisição de Equipamentos e Ampliação do FHST – Receita: 02.4.2.8.03.1.2.00.00.00
R$ 485.080,53.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10226/2021; Projeto de Lei n.º 054 /2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande
do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$
485.080,53 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e oitenta reais e cinquenta e três centavos), serão
repassados, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos da Secretaria Estadual de
Sáude do Estado do Rio Grande do Sul, referente a Consulta Popular 2018/2019, Empenho nº
195240039 do Estado.
Salientamos que caberá à Fundação Hospitalar Santa Terezinha
de Erechim aplicar, corretamente, os recursos recebidos, bem como prestar contas dos mesmos ao
Poder Executivo.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de maio de 2021
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10226/2021; Projeto de Lei n.º 054 /2021, Pág. 3