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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requerem a prioridade para tramitação dos Projetos
de Lei Nº 12/2021, 052/2021 e 054/2021.
Senhora Presidente:
Requeremos nos termos do art. 137 do Regimento Interno, prioridade para tramitação do Projeto de
Lei Nº 12 de 2021 que Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a
qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e
dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 052 de 2021, que suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de
2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Nº 054 de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria
Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de maio de 2021.
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador bancada MDB – Líder de Governo
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