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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaSuspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
native_id22724

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-25 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.824/2021.
2021-05-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2021.
2021-05-24 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis e três votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/05/2021.
2021-05-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T16:02:20.345504-03:00 Aprovado 14 3 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 061/2021 Erechim, 21 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de URGÊNCIA, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 053/2021, que Suspende a eficácia
da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em
extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3252/2021, Projeto de Lei n.º 053/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 053/2021.
Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de
março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão,
das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 1.º Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a
qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em
comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim. 
Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada
à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020 ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, qual seja decidido com maior brevidade. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3252/2021, Projeto de Lei n.º 053/2021, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei visa suspender a eficácia da Lei Municipal n.º
6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos
servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Destarte, se sabe que a iniciativa para a concessão de revisão anual é de
competência de cada Poder, nos termos do dispositivo da Carta Magna acima citada. Impende
destacar, por oportuno, prejulgado acerca da matéria a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, n.° 2473/2011, que aduz “in verbis”:
“1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo assegurado
pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção
do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da
inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de
pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação da remuneração
acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral anual, ou quando se
promove modificação na remuneração para determinados cargos fora da data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral
anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos
vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e
VII, 29-A, caput e § 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para
servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por ocasião da data￾base da revisão geral anual, deduzir o percentual já concedido, desde que previsto na
lei que conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste caracterizará antecipação da
revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou
aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável que os dois índices
estejam explicitados de forma clara na lei para evitar futuras discussões acerca da
reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos
da "revisão geral anual" e do "reajuste ou aumento", o que pode ocorrer
quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda”. (Grifos nossos)
Destacamos que, ainda que a Lei Complementar n.º 173/2020 traz a
peculiaridade de vedações, instamos que a concessão de revisão geral anual não está enquadrada na
norma. Nesta monta, transcreve-se o art. 8.º: 
Art. 8.º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
Processo Administrativo n.º 3252/2021, Projeto de Lei n.º 053/2021, Pág. 3
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Fone: (54) 3520 7000 
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calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021.” 
Nesta monta, as proibições do art. 8.° da LC nº 173/2020 sao semelhantes
aquelas previstas no art. 109 do ADCT (aplicaveis no caso de descumprimento de limite
individualizado), e refletem preocupação de, ao mesmo tempo, limitar no tempo as despesas
voltadas ao enfrentamento da pandemia e de nao ampliar as despesas obrigatórias (especialmente
pessoal) ate 31/12/2021, como diz: “I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade pública”. 
Mesmo com a rigidez da norma e falta de posicionamento integrado da
matéria, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim recebeu Of. n.º of. 13/2021 do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde aduz a indicação de suspensão da eficácia da Lei
n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários
dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Dessa forma, com base no princípio da legalidade e com o
propósito de prevenção de futuras ações e eventuais glosas aos cofres públicos, encaminhamos o
presente. 
Importante, também, salientar que o Comunicado do TCE teve vinculação na
decisão liminar da Representação de n.º 06/2021 oriunda do Município de Canoas/RS, e, por
cautela, tomamos a decisão de suspender a eficácia da norma legal
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3252/2021, Projeto de Lei n.º 053/2021, Pág. 4

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