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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaRegulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências.
native_id22725

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-05-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2021
Regulamenta as ligações de energia elétrica e de 
água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito 
do município de Erechim – RS, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art.1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Erechim a liberar a instalação de rede de água e esgoto e 
de energia elétrica, em áreas do perímetro urbano. 
Art.2º As despesas decorrentes destes serviços serão de inteira responsabilidade do requerente. 
Art.3º Em situações de causalidades, de edificações pré existentes, serão admitidas, excepcionalmente, 
ligações de energia elétrica e água, atendidas as seguintes condições: 
I – Fica vedada a liberação das edificações e serviços em áreas classificadas pela Defesa Civil como de auto 
risco ou de exclusão; 
II – Imóvel localizado em loteamento clandestino que não consta no cadastro geral da Prefeitura 
Municipal de Erechim; 
III – Edificação localizada nas APP. 
IV – As áreas que estejam incluídas no Processo Judicial de reintegração de posse acordado no TAC 2014 
“Termo de Ajuste de Conduta”, entre Município e Ministério Público. Nestas áreas poderão ser 
autorizadas precariamente o acesso a luz e água enquanto não forem relocadas. 
Art. 4º As ligações de luz RGE, água Corsan concessionárias destas ligações serão autorizadas a executar 
os serviços requeridos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de maio de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador Líder da Bancada do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O TAC ora existente, sugere a regularização de obras em áreas verdes e áreas irregulares. Exigindo 
que as invasões existentes nestes setores sejam legalizadas, exceção das invadidas após 2014 constantes 
no processo judicial de reintegração de posse e que seus ocupantes obtenham a posse mediante 
pagamento de parcelas mensais acordadas com o setor de Habitação do município após a sua avaliação. 
Os recursos capitalizados com estas transações serão destinados a compra de áreas a serem preservadas, 
“áreas verdes”. 
O presente projeto visa dar acesso as famílias sem moradia que ocupam ilegalmente áreas não 
legalizadas. Porém é preciso que se registre que água potável é de acesso a todos como direito humano, 
conforme reconhecimento da ONU há dez anos atrás numa resolução aprovada pelos presentes. 
Recentemente a ONU reconheceu como direito humano também o saneamento básico, 
independentemente do direito a água potável. 
A dignidade humana é afrontada quando se tolhe bens comuns. É nossa obrigação proteger as 
famílias com crianças, adolescentes e idosos, que merecem uma qualidade de vida e saúde pública com 
assistência do Poder Público, uma vez que luz e água potável são necessidades prementes cotidianas 
especialmente para a higiene e alimentação. O precioso líquido é direito universal de todos. 
A intervenção nas comunidades e áreas irregulares se deve a vulnerabilidade social que 
infelizmente nos cerca. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de maio de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador Líder da Bancada do PTB

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