texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
!" #$
Of. Exp. Câm. N.º 063/2021 Erechim, 25 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 055/2021, que altera a
Lei n.º 6.775/2021 a qual dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas
legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
!" #$
PROJETO DE LEI N.º 055/2021
Altera a Lei n.º 6.775/2021 a qual dispõe sobre a
regularização de construções em desacordo com as normas
legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o § 1.º, revogado o § 2.º e renumerado o § 3.º do Art. 10 da Lei n.º
6.775, de 25 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ….................................................................................................................................
…................................................................................................................................................
§ 1.º No pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de 50%
(cinquenta por cento).
§ 2.º (Revogado).
§3.º Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa
indenizatória em, até, 60 (sessenta) vezes, situação em que não incidirão quaisquer
descontos nos valores originais da multa instituída no Art. 6.º desta Lei.
….....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
!" #$
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva a alteração da Lei n.º 6.775, de 25 janeiro de
2021 a qual dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais e
institui taxa de indenização.
Ao praticar o previsto no Art. 10, § 1.º e § 2.º da referida Lei, verificou-se que o
cálculo do desconto para os contribuintes que buscarem regularização de construções em desacordo
findou por beneficiá-los, considerando que o pagamento à vista, em determinados casos, gera um
valor negativo como resultado, de maneira a incentivar o contribuinte a construir sem projeto e em
desacordo com a norma legal, e somente após regularizar a edificação, recebendo tal benefício de
desconto.
A forma pretendida por este projeto de lei leva em conta que o contribuinte que
requerer a regularização pagará todas as taxas para aprovação com os valores tributários corrigidos,
e nos casos onde infringir o disposto legal, far-se-á valer o art. 6.º da Lei 6.775/2021, dispondo
penalidade de multa indenizatória calculada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Habitação, Segurança e Proteção Social.
Isto posto, entende-se ser mais propício e adequado aplicar o desconto de 50%
(cinquenta por cento) somente sobre o pagamento à vista do valor referente à multa indenizatória,
não incluindo tal desconto sobre os demais encargos.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
open original →