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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAltera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas – COMAD.
native_id22733

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.833/2021.
2021-06-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Ofício nº 236/2021.
2021-06-11 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 11/06/2021.
2021-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/06/2021.
2021-06-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-04 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-06-04 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-06-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-01 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador João Francisco Coimbra Parenti.
2021-05-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-11T09:48:41.963936-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. n.º 064/2021 Erechim, 25 de maio de 2021. 
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
	


Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 056/2021, que altera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de
Políticas Públicas Anti-Drogas – COMAD.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


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PROJETO DE LEI N.º 056/2021.
Altera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o
Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas –
COMAD.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 6.º, da Lei n.º 3.401, de 10 de outubro de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.6.º O COMAD está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
alocará os recursos humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
	


	







	


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J U S T I F I C A T I V A
O uso de drogas, atualmente, é uma preocupação mundial. Nos
últimos anos, pode-se identificar o aumento dos mercados de drogas ilícitas, não somente maconha e
cocaína, mas também o tabaco e o álcool, sendo que esse último, tem sido experimentado cada vez mais
cedo. 
Efetivar as políticas nacionais, estaduais e municipais antidrogas,
fiscalizando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução de demanda de drogas, junto aos
diversos setores da comunidade, coordenando as atividades e os movimentos comunitários, entidades
organizadas, num trabalho em rede, são algumas das competências do Conselho Municipal de Políticas
Públicas Anti-Drogas – COMAD.
Em Erechim, tem-se a Lei 3.401 de 10 de outubro de 2001, que
instituiu o Conselho no município, a qual regulamenta, em seu art.6.º que o COMAD está vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. 
A intenção do presente projeto de lei é alterar a vinculação do
Conselho para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme permite o Decreto Federal n.º
9.761/2019, em seu anexo, item 3, que versa acerca dos Objetivos da Política Nacional sobre Drogas,
os quais buscam garantir o caráter intersistêmico, intersetorial, interdisciplinar e transversal do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, por meio de sua articulação com outros
sistemas de políticas públicas, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, entre outros. 
Diante do exposto, e certos de estarmos contribuindo para a inclusão
social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso
indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; encaminhamos o presente
projeto para apreciação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

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