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Of. Exp. Câm. n.º 064/2021 Erechim, 25 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 056/2021, que altera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de
Políticas Públicas Anti-Drogas – COMAD.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 056/2021.
Altera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o
Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas –
COMAD.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 6.º, da Lei n.º 3.401, de 10 de outubro de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.6.º O COMAD está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
alocará os recursos humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O uso de drogas, atualmente, é uma preocupação mundial. Nos
últimos anos, pode-se identificar o aumento dos mercados de drogas ilícitas, não somente maconha e
cocaína, mas também o tabaco e o álcool, sendo que esse último, tem sido experimentado cada vez mais
cedo.
Efetivar as políticas nacionais, estaduais e municipais antidrogas,
fiscalizando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução de demanda de drogas, junto aos
diversos setores da comunidade, coordenando as atividades e os movimentos comunitários, entidades
organizadas, num trabalho em rede, são algumas das competências do Conselho Municipal de Políticas
Públicas Anti-Drogas – COMAD.
Em Erechim, tem-se a Lei 3.401 de 10 de outubro de 2001, que
instituiu o Conselho no município, a qual regulamenta, em seu art.6.º que o COMAD está vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.
A intenção do presente projeto de lei é alterar a vinculação do
Conselho para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme permite o Decreto Federal n.º
9.761/2019, em seu anexo, item 3, que versa acerca dos Objetivos da Política Nacional sobre Drogas,
os quais buscam garantir o caráter intersistêmico, intersetorial, interdisciplinar e transversal do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, por meio de sua articulação com outros
sistemas de políticas públicas, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, entre outros.
Diante do exposto, e certos de estarmos contribuindo para a inclusão
social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso
indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; encaminhamos o presente
projeto para apreciação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 25 de maio de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal