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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Altera a lei nº 5.081, de 11 de Outubro de 2011, que
Dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em
comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo,
do município de Erechim, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica incluso o inciso XII ao Art. 1º da lei nº 5.081, de 11 de Outubro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
XII - fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como
nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Erechim, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de maio de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é algo que lamentavelmente ainda está no nosso cotidiano, ocupamos
o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. Mesmo com a implementação
da Lei Maria da Penha, que versa sobre a garantia da proteção da mulher e o combate à violência e
gênero, é de conhecimento que ainda não conseguimos, enquanto sociedade, superar essa face sombria
e retrógrada da nossa cultura.
Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no dia 18 de
Março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação
de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha
cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres e meninas, e seguindo
também o exemplo de muitas cidades brasileiras que tomaram as mesmas medidas no que concerne a
entrada no Serviço Público, buscamos, com esse Projeto de Lei, garantir que seja vedada a contratação
de agressores de mulheres e meninas para cargos públicos, diretos ou indiretos, no âmbito municipal
Cabe ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Nesse
sentido tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e
prevenir esse tipo de crime. Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste
problema, somada aos demais esforços de combate à violência contra a mulher, podendo contribuir
para com a diminuição dos casos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de maio de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador Bancada do PSB
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