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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAltera a lei nº 5.081, de 11 de Outubro de 2011, que Dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, do município de Erechim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 062/2021.
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-07 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-05-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Altera a lei nº 5.081, de 11 de Outubro de 2011, que 
Dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em 
comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, 
do município de Erechim, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica incluso o inciso XII ao Art. 1º da lei nº 5.081, de 11 de Outubro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
XII - fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como 
nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Erechim, para todos os cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de maio de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador Bancada do PSB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é algo que lamentavelmente ainda está no nosso cotidiano, ocupamos 
o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. Mesmo com a implementação
da Lei Maria da Penha, que versa sobre a garantia da proteção da mulher e o combate à violência e 
gênero, é de conhecimento que ainda não conseguimos, enquanto sociedade, superar essa face sombria 
e retrógrada da nossa cultura.
Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no dia 18 de 
Março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação 
de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha 
cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres e meninas, e seguindo 
também o exemplo de muitas cidades brasileiras que tomaram as mesmas medidas no que concerne a 
entrada no Serviço Público, buscamos, com esse Projeto de Lei, garantir que seja vedada a contratação 
de agressores de mulheres e meninas para cargos públicos, diretos ou indiretos, no âmbito municipal
Cabe ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Nesse 
sentido tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e 
prevenir esse tipo de crime. Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste 
problema, somada aos demais esforços de combate à violência contra a mulher, podendo contribuir 
para com a diminuição dos casos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de maio de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador Bancada do PSB

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