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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para
análise de Projetos de Leis Complementares.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
Art. 2º A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado
pela respectiva liderança de bancada.
Art. 3º A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas
mediante maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Primeira Secretária Segundo Secretário
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Justifica-se em cumprimento ao Art. 6l. do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II – projeto de Lei Complementar.
§ 1º As Comissões Especiais previstas para os fins do item II serão constituídas por projeto de
resolução.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de maio de 2021.
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Primeira Secretária Segundo Secretário
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