br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim.
native_id22762

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.834/2021.
2021-06-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 246/2021.
2021-06-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-06-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-06-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-06-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-06-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-07 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T14:23:56.402716-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

	


	







	


 !
"#	$%
Of. Exp. Câm. N.º 069 /2021 Erechim, 02 de junho de 2021. 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 059/2021, que autoriza o
Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 !
"#	$%
PROJETO DE LEI N.º 059/2021
Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter
temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de
ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Erechim. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Erechim.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20
horas semanais, é de R$ 7.487,33 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três
centavos). 
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Ginecologista, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais estão elencados no Anexo I, que é parte integrante da
presente Lei. 
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 1 (um) ano, podendo
ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato. 
Art. 2.º A contratação, objeto desta Lei, será efetuada através de processo seletivo
simplificado, considerando: 
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para a inscrição as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos.
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
	


	







	


 !
"#	$%
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por
evento até o limite de 05(cinco) pontos.
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 – Fundo Municipal de
Saúde; 10.301.0008.2036 – Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União;
3190.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado; Recurso 4500 – Custeio Atenção Básica;
Complemento de Recurso – 3160 Covid- 19.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 02 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


 !
"#	$%
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo contratar, em
caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde
de Erechim.
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a cada ente local
cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e assistência em
saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores de pandemia, a qual perdura há vários meses,
desafiando a sociedade como um todo.
A municipalidade, através de Secretaria Municipal de Saúde, implantou a
Unidade de Referência em Covid, para atender às demandas específicas da população. Tendo em
vista o cenário local da epidemia, denota-se um significativo número de usuários que acessam o
serviço de saúde, buscando informações, consultas clínicas, elucidações diagnósticas, testagem,
acompanhamento e encaminhamentos que se fazem necessários. A Secretaria intenciona
reorganizar, dentre outros, os serviços da Unidade Básica de Saúde Centro e da Unidade de
Referência em Covid. No início do processo pandêmico, houve a relocação de alguns servidores de
uma unidade para a outra, para atender as urgentes demandas e necessidades. 
Destacamos que as contratações, de forma temporária, são de extrema
necessidade para a manutenção dos serviços de atenção básica de saúde, uma vez que trarão
substitutos aos profissionais que estão encerrando seus contratos, afastados por licenças, e que os
respectivos cargos de Médicos não possuem banco de concursados.
Ressaltamos que, mesmo com a previsibilidade de realização de concurso
público, a função elencadas acima é de alta importância, não podendo ficar desprovida de
profissional. Com base nisso, cabe lembrar que os Médicos Ginecologistas não podem ter suas
atividades estagnadas pelo fato de ser um serviço prioritário junto às Unidades Básicas de Saúde. 
Destarte, identificamos que os profissionais contratados prestam serviços de
qualidade, bem como a população depende de seus atendimentos como prioridade na saúde, sendo
as especialidades essenciais e prioritárias.
	


	







	


 !
"#	$%
Informamos que a contratação em tela será pelo prazo de um ano, podendo
ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 02 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


 !
"#	$%
ANEXO I
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA
NA ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 22 (50% do valor)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em
casos gerais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
− - Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
− - Realizar anamnese (Histórico Clínico);
− - Efetuar exame físico;
− - Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
− - Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
− - Solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário;
− - Prescrever medicação, quando necessário;
− - Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos
contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos;
− - Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer
necessário;
− - Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar
necessário;
− - Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico;
− - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados
disponíveis para esse fim;
- - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- - Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente.

open original →