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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.
native_id22763

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 031/2021.
2021-06-29 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 273/2021.
2021-06-28 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 28/06/2021.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 28/06/2021.
2021-06-25 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-23 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-06-23 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Emerson Ricardo Schelski.
2021-06-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T14:52:33.543638-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. N.º 067/2021 Erechim,02 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021, que
altera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o
zoneamento de uso do solo urbano.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2021.
Altera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre
o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de
uso do solo urbano.
Art. 1.º Fica alterado o inciso VI e revogado o inciso VII do Art. 160, da Lei
Complementar n.º 010, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160....................................................................................................................
(…)
VI – Condomínio de Lotes: TIPO I com área total de até 10.000m² e TIPO II com
área acima de 10.000m²;
VII – (Revogado).” (NR)
Art. 2.º Fica alterada a Seção VI da Lei Complementar n.º 010, de 02 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Condomínio de Lotes
Art. 167. Entende-se por Condomínio de Lotes, a divisão de gleba ou lote em
unidades isoladas entre si, constituindo, cada unidade, propriedade autônoma destinada à
edificação futura, às quais correspondem áreas privativas e comuns dos condôminos,
formando a fração ideal da unidade, expressa sob a forma decimal ou ordinária, sendo
admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos
internamente ao perímetro do condomínio.
§ 1º Cada unidade do Condomínio será tratada como objeto de propriedade
exclusiva, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de
identificação e discriminação que sobre a qual se erguerá edificação.
§ 2º Os Condomínios de Lotes deverão ser registrados com esta nomenclatura
no Cartório de Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade
autônoma, sem necessidade de vinculação com edificação, indicando a fração ideal, área
de uso comum e área privativa de cada condômino. 
§ 3º Uma vez registrado o Condomínio de Lotes no Cartório de Registro de
	


	







	


 
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Imóveis, não será permitido o seu desmembramento.
Art. 167A. Os Condomínios de Lotes TIPO I caracterizam-se por:
a) Área total de até 10.000m²;
b) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado no
Zoneamento para o local; 
c) O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério
do empreendedor, porém nunca inferior a 6,50m, sendo: 5,00m a largura
mínima para as vias, e 1,50m a largura mínima para circulação para
pedestres;
d) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de,
no mínimo, 5% da área do lote;
e) Será necessária a doação de 10% de área verde, com frente para rua
oficial. As áreas verdes poderão ser permutadas, a critério do
empreendedor, mediante processo administrativo, a ser encaminhado e
aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente;
f) Não será necessária a doação de institucional.
Art. 167B. Os condomínios de lotes TIPO II caracterizam-se por:
 Área total acima de 10.000m²;
 As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado no
Zoneamento para o local; 
 O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter no mínimo
12,00 metros, sendo: 9,00m a largura mínima para as vias, e 1,50m, em
ambos os lados, a largura mínima para circulação para pedestres;
 Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de,
no mínimo, 5% da área do lote;
 Será necessária a doação de 10% de área verde, com frente para rua
oficial. As áreas verdes poderão ser permutadas, a critério do
empreendedor, mediante processo administrativo, a ser encaminhado e
aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente;
 Não será necessária a doação de área institucional.
	


	







	


 
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Art. 167C. Será permitido condomínios de lotes tipo I ou II que resulte em
terrenos com declividade até 30% (trinta por cento) medidos através do perfil longitudinal
ou transversal do terreno. Casos que excedam esse limite, com áreas com declividade
superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete por cento) somente será
admitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da
estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por Responsável Técnico,
devidamente acompanhado da referente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e a
critério do IPUA-E.
Art. 167D. O traçado das vias não deve apresentar rampa superior a 30%
(trinta por cento), salvo os casos excepcionais de ordem técnica, a critério do IPUA-E.
Art. 167E. Será vedada a instituição de Condomínio de Lotes nas áreas de
glebas das quais resultem impedimentos ao desenvolvimento urbano, em especial a
descontinuidade do sistema viário.
Parágrafo único. Para implantação e aprovação do Condomínio de lotes,
solicitar estudo de viabilidade técnica para o IPUA-E. Ao requerer análise e diretrizes ao
IPUA-E, encaminhar no mínimo: projeto proposto e planta topográfica com a localização
de eventuais recursos hídricos e demais condicionantes ambientais envolvidos.
Art. 167F. Deverão ser executadas, no mínimo, as seguintes obras de
urbanização interna aos condomínios TIPO I e TIPO II:
a) Meio-fio e pavimentação das vias internas;
b) Rede de abastecimento de água interna;
c) Redes de distribuição de energia e iluminação de todas as áreas de uso
comum;
d) Rede de drenagem pluvial;
e) Fechamento cercado e/ou murado, com altura mínima de 1,80m, no
perímetro do condomínio.
§ 1º Junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário,
deverá ser destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências
e demais equipamentos necessários de suporte condominial.
§ 2º A colocação de lixeira ou compartimento para depósito de lixo será
	


	







	


 
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obrigatória e deverá estar situada a partir do limite com o sistema viário para dentro do
condomínio de lotes, devendo permitir fácil acesso e retirada do lixo, pelo lado do passeio
público, pelos servidores do órgão de limpeza pública. 
Art. 167G. As vias de circulação internas dos Condomínios de Lotes serão de
acesso privado, com tráfego restrito. O acesso de pedestres e veículos ao condomínio
ocorrerá segundo normas estabelecidas em convenção de condomínio.
Art. 167H. As vias internas são de propriedade, conservação e manutenção do
condomínio, assim como as redes de infraestrutura e demais obras e benfeitorias. O
Município não estenderá qualquer serviço público ao interior do condomínio.
Art. 167I. Para a aprovação em fase única, o projeto deverá conter:
I – O sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de
comunicação, em escala horizontal compatível.
II – Os espaços destinados para área de recreação e lazer, com a qualificação e
localização das respectivas áreas.
III – A divisão em quadras e a subdivisão destas em lotes, com a respectiva
numeração, suas dimensões e áreas.
IV – Dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos,
os pontos de tangência e os ângulos centrais das vias em curva.
V – Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos ou nas curvas das vias projetadas e amarradas às referências de nível adotadas
pelo Município.
VI – Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente gravem
os lotes ou edificações.
VII - Projeto da rede de esgoto pluvial, contendo diâmetro das canalizações e
especificações dos materiais a serem empregados. Quando a canalização pública for
insuficiente ou não existir na rua onde o condomínio desaguar suas águas pluviais, a
solução do problema será indicada pela Municipalidade, executada e custeada pelo
empreendedor.
VIII – Memorial descritivo do projeto, com a descrição minuciosa do projeto,
com denominação, situação e características da gleba, limites e confrontações, área total
	


	







	


 
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projetada e áreas parciais (do conjunto de lotes, áreas verdes reservadas e áreas de uso
comum), indicando as percentagens em relação ao total; planilha dos lotes e áreas
reservadas com as respectivas confrontações; descrição do sistema e características dos
marcos a serem implantados, e outros elementos julgados necessários. 
IX – Pavimentação e arborização das vias, observados os critérios e normas
técnicas adotadas pelo Município;
X – Outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhe, julgados
necessários para perfeito esclarecimento do projeto. 
XI – Anotações de Responsabilidade Técnica e Registros de Responsabilidade
Técnica referente aos projetos.
XII – Título de Propriedade Atualizado.
XIII – Apresentar o parecer de viabilidade técnica do IPUA-E.
XIV – Apresentar a viabilidade técnica da concessionária de distribuição de
energia e da concessionária de distribuição de água.
XV – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando necessário.
XVI – Licenciamento Ambiental, que ocorrerá em fase única na Secretaria de
Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os proprietários e responsáveis técnicos são solidariamente
responsáveis pelo cumprimento das exigências técnicas, na execução das obras de
infraestrutura projetadas.
Art. 167J. Para a entrega definitiva e emissão de Certidão de Conclusão e
Entrega da Obra do condomínio TIPO I e TIPO II, deverão ser apresentados ao Município,
os seguintes documentos:
I. Cópia da Matrícula atualizada de registro do condomínio;
II. Laudo Técnico atestando as condições da infraestrutura implantada.
§ 1º Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no local para
verificação das obras executadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
solicitação. Caso não haja parecer pelo município, em 30 (trinta) dias, será liberado
automaticamente a Certidão de Conclusão da Obra.
Art. 167K. O prazo máximo para execução total das obras do condomínio, não
poderá ser superior a 04 (quatro) anos a contar da data de emissão do alvará de execução
	


	







	


 
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de obras.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do
condomínio, deverá o projeto aprovado ser submetido à apreciação do Município para
revalidação desde que haja sido executado no mínimo 30% (trinta por cento) das obras. 
Art. 167L. Os projetos das edificações privadas ou de uso comum nos
Condomínios de Lotes TIPO I e TIPO II deverão satisfazer os mesmos índices urbanísticos
previstos para o zoneamento de sua implantação, sendo vedadas as edificações
multifamiliares.
§ 1º As edificações privadas ou de uso comum serão aprovadas de acordo com o
DECRETO Nº 4.878, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, ou a legislação que a suceder. 
§ 2º As obras das edificações privadas ou de uso comum serão concluídas com
Certidão de Habite-se individual, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2019 e suas alterações.” (NR)
Art. 3.º Fica revogada a Seção VII e o Art. 168 da Lei Complementar n.º 010, de 02 de
dezembro de 2019. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS,02 de junho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
	


	







	


 
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J U S T I F I C A T I V A
O atual sistema de parcelamento do solo, se bem aplicado, permite ao
município controlar razoavelmente a transformação da superfície, tanto urbana quanto rural. 
Para que a referida técnica tenha êxito, é fundamental que o Município faça
uso das prerrogativas que a lei lhe confere: delimitar corretamente a área urbana e de expansão
urbana, expedir diretrizes de urbanização que assegurem infraestrutura adequada, dispor de terrenos
públicos suficientes para atender a demanda futura por áreas de uso comum e equipamentos
comunitários, atentar para as garantias propostas pelo empreendedor em casos de aprovação de
projetos em fase única, dentre outros procedimentos cabíveis.
Após análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Habitação, Segurança e Proteção Social, em conjunto com o Instituto de Planejamento Urbano e
Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E, identificou-se algumas incompatibilidades entre as
Leis Complementares n.º 010/2019 e 011/2019 no que tange aos Loteamentos de Acesso
Controlado. Esse tipo de condomínio por unidade autônoma, possui diretrizes dispersadas em
ambas as referidas leis, gerando prismas diferentes de interpretações.
Entende-se que o Loteamento de Acesso Controlado deve ser renomeado
para Condomínios de Lotes, estando condicionado a um regramento melhor fundamentado e
inserido na Lei Complementar n.º 010/2019, unicamente, devendo ser adequados e/ou revogados,
conforme o caso, os assuntos pertinentes a este tema na Lei Complementar n.º 011/2019.
No mesmo diapasão, a Lei Complementar n.º 011/2019, carece de
atualizações para convergir com as alterações da legislação federal, qual seja, Lei n.º 6.766, de 19
de dezembro de 1979, com o escopo de simplificação e desburocratização de projetos de
parcelamentos de solo.
Ante o exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 02 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

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