br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do “LOTE RURAL NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando Testa, nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi.
native_id22772

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-23 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 030/2021.
2021-06-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 259/2021.
2021-06-21 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-17 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-06-17 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer constitucional e favorável do Vereador Juares Bernardi.
2021-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Abrão Safro.
2021-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:09:58.724523-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

	


	







	


 
!"	#$
Of. Exp. Câm. n.º 070/2021 Erechim,08 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2021, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do “LOTE RURAL
NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando
Testa, nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos,
com apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
!"	#$
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através
de doação com encargos, parte do “LOTE RURAL
NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção
Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando Testa, nesta
Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi.
Art. 1.º Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação com
encargos, as áreas a seguir descritas:
I – Parte do Lote Rural número Sessenta (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol
Grande, destinada a Rua Fernando Testa. Com área de 2.695,95 metros (dois mil seiscentos e
noventa e cinco mil e noventa e cinco metros quadrados); sem benfeitorias; com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 91,59 metros, com a área 02, e na extensão
de 90,02 metros, com a área 01; ao SUL, na extensão de 181,70 metros, com a Rua Fernando
Testa; a LESTE na extensão de 13,42 metros, com parte do lote rural nº.59, de propriedade de
Hugo Casal e outros(continuação da Rua Fernando Testa); e a OESTE, na extensão de 16,37
metros, com a Rua K, do loteamento Fiebig II, devidamente registrado sob matrícula número
58.310, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim – RS, Livro nº 2 – Registro
Geral.
§ 1.º A doação, da área descrita nos incisos I do Art. 1.º, tem a finalidade específica de
alargamento da rua Fernando Testa, conforme averbação A.9, assentada na matrícula número
58.310 do referido imóvel.
§ 2.º A doação, da área descrita no incisos I do Art. 1.º, está condicionadas à
manutenção do sistema viário e abertura de ruas, com o fim precípuo de manter o escoamento do
trânsito.
Art. 2.º Os encargos referentes à realização de toda infraestrutura necessária à
manutenção e benfeitorias no sistema viário, compreendendo, também, a adequação da iluminação
e melhoramentos afins, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através dos recursos
	


	







	


 
!"	#$
orçamentários da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, Segurança e Proteção
Social; 01 Gabinete do Secretário e Serviços Auxiliares; 04.122.0012.2085 – Gerenciamento de
Projetos e Administração de Obras em Geral; 3.3.90.39.00.00.00. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
	


	







	


 
!"	#$
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do “ LOTE RURAL NÚMERO
SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando Testa,
nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi.
O recebimento dessa doação proporcionará ao Município a
execução de obra de alargamento da rua, visando a melhoria do tráfego naquela região.
Ressaltamos que os encargos referentes à realização da infraestrutura necessária à manutenção e
benfeitorias do sistema viário envolvido, compreendendo também, a adequação da iluminação,
melhoramentos e pavimentação das ruas, ficarão sob a responsabilidade do Município de Erechim.
Através da presente doação, o Município receberá uma área de
2.695,95(dois mil seiscentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco metros quadrados), que
passarão a fazer parte do patrimônio público municipal. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

open original →