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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal sugestão
de projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos do município e dá outras
providências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a alteração na
redação da Lei nº 3.443/2002, art. 213 altera o parágrafo 7º e inclui o parágrafo 8º, sobre a licença
maternidade em caso de nascimento prematuro do recém-nascido, ou em decorrência de complicações
médicas relacionadas ao parto, havendo necessidade de internação da segurada.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica, diante da excepcionalidade de casos em nascimento prematuro,
quando o recém-nascido necessitar de um período maior em unidade de tratamento intensivo – UTI, ou
em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, havendo necessidade de internação da
segurada.
Conforme amparo na lei complementar estadual do RS nº 15.165, de 27 de abril de 2018, que
alterou o artigo 141, e no parágrafo 2º, e prevê que o prazo que terá contagem iniciada a partir da alta da
UTI em caso de nascimento prematuro. Também, a portaria conjunta nº 28, de 19 de março de 2021,
comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo
Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em
decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar
da segurada e/ou do recém-nascido.
Amparada pela Lei estadual e pela portaria federal, solicitamos que a redação da Lei municipal nº
3.443/2002, também realize esta adequação, prevendo que o prazo da licença maternidade terá
contagem iniciada a partir da alta hospitalar em caso de nascimento prematuro, ou da alta hospitalar da
segurada, em caso de tratamento médico intensivo.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Segue sugestão de projeto de lei em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de Junho de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Vereador da Bancada do MDB
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