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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAltera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
native_id22779

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 029/2021.
2021-06-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 247/2021.
2021-06-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-14 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a Comissão.
2021-06-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-06-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T14:23:55.513476-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 74/2021 Erechim, 09 de junho de 2021.
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de urgência, o Projeto de Lei
Complementar n.º 012/2021, que Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o
Código Tributário Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 12424/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 012/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2021.
Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que Consolida a Legislação Tributária e
Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica alterada o § 4.º do artigo 131 do Código Tributário Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art.131…………………………………………………………………………………………
(…)
§ 4.º Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo, conceder parcelamento
para créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde
que a parcela mínima não seja inferior a 200 (duzentas) URMs.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 09 de junho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12424/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 012/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
A pandemia do novo coronavírus vem provocando alarmante
queda na atividade econômica, sem precedentes na história mundial recente. Estimativas da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) previram que a produção
na fase inicial do isolamento social poderia cair entre 20% a 25%, e o consumo das famílias em
cerca de um terço em diversos países. Para cada mês de confinamento, calcula-se queda de cerca de
2% no produto interno bruto (PIB) (OECD, 2020, p. 8).
Nesse cenário, o Brasil não é uma ilha, nem tão pouco nosso
Estado e Município.
Por hora, a atividade econômica ensaia uma recuperação, ainda
que de forma restrita, especialmente em determinados setores, como comércio, turismo, etc. Além
das iniciativas para tentar preservar a liquidez das empresas e a renda das famílias, as medidas
tributárias recomendáveis devem também cuidar da solvência das empresas, de modo a garantirem
condições para a recuperação econômica. 
Aqui entra a atuação e dever do ente público, em possibilitar
formas tangíveis para que os contribuintes possam garantir a continuidade do adimplemento das
obrigações para com o Município.
Neste diapasão, a concessão de parcelamentos para créditos
tributários e não tributários, em até 120 (cento e vinte meses), observando parcela mínima de 200
(duzentas) URMs, é uma medida considerada urgente e necessária como forma de ajuda e incentivo
aos contribuintes, empresários e sociedade civil como um todo a recuperar sua força e vigor
econômico, mesmo que de maneira gradativa e potencial. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 09 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12424/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 012/2021, Pág. 3

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