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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-23 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.835/2021.
2021-06-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 259/2021.
2021-06-21 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-21 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-21 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-06-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-06-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:09:59.433348-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Cam. N.º 072/2021 Erechim,08 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe para apreciação o Projeto de Lei n.º 062/2021,
que autoriza a inclusão no Orçamento de 2021, com a decorrente abertura de crédito Especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento –
Modalidade Apoio Financeiro.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo nº. 11980/2021, Projeto de Lei nº. 062 /2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º062/2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos
juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no
âmbito do Programa FINISA- Financiamento à
Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio
Financeiro.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial nas seguintes dotações
orçamentárias, destinadas a atender as despesas decorrente dos pagamentos da Comissão Bancária e dos
Encargos incidentes sobre a operação de crédito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Art. 2.º O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte
classificação orçamentária:15- Encargos Gerais do Município – 01 – Encargos Gerais do Município –
04.122.0016.2110 – Comissões, Indenizações e Encargos Diversos – 3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a
Dívida por Contrato …... R$ 200.000,00 – 3.2.90.24.00.00.00 – Outros Encargos sobre a Dívida
Mobiliária........ R$ 300.000,00
Art. 3.º O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a seguinte redução
de dotação orçamentária: 15- Encargos Gerais do Município- 01 – Encargos Gerais do Município￾99.999.9999.2119 – Reserva de Contingência – 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência........ R$
500.000,00
Art. 4.º Fica incluído nas Ações Prioritárias e Metas da Lei Municipal 6.760/2020 – Lei
Orçamentária Anual de 2021, no Órgão:15 – Encargos gerais do Município, atividade: 2.110 – Comissões,
Indenizações e Encargos Diversos. A ação é atender no ano de 2021, ao pagamento dos juros e das
comissões bancárias dos Financiamentos Bancários efetuados pelo Município.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo nº. 11980/2021, Projeto de Lei nº. 062 /2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
Tendo em vista a contratação da operação de financiamento FINISA,
encaminhamos, para que seja apreciado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei N.º062/2021, que visa
autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento
dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à
Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo nº. 11980/2021, Projeto de Lei nº. 062 /2021, Pág. 3

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