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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-23 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.837/2021.
2021-06-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 259/2021.
2021-06-21 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-21 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-21 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-06-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-06-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:10:00.676565-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Cam. N.º 071 /2021 Erechim,08 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
 Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe para apreciação o Projeto de Lei n.º071 /2021,
que autoriza a inclusão no Orçamento de 2021, com a decorrente abertura de crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da
operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a
Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao
Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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PROJETO DE LEI N.º 071/2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
visando incluir os Recursos da operação de Crédito
aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de
2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no
âmbito do Programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio
Financeiro.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito Adicional Suplementar nas
seguintes dotações orçamentárias, destinadas a atender as despesas vinculadas à Operação de Crédito
junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Art. 2.º O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte
classificação orçamentária: 06.01.22.661.0006.1006.4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações …......
R$ 12.500.000,00 – Recurso Vinculado: 1260 – FINASA- Infraestrutura do Distrito Industrial Norte –
15.01.04.122.0016.2019.4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações…..R$ 2.500.000,00 – Recurso
Vinculado:1261 – FINASA – Implantação de Energia Solar.
Art. 3.º Como recursos para a abertura de Crédito Suplementar, de quem trata a presente
Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da
Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.806 de 31 de março de 2021, de igual valor, a
serem lançadas nas seguintes Receitas Orçamentárias: Operação de crédito – FINASA – Infraestrutura
do Distrito Industrial Norte – Receita: 02.1.1.9.00.1.1.01.00.00 …..R$ 12.500.000,00 – Operação de
crédito – FINASA – Implantação de Energia Solar – Receita: 02.1.1.9.00.1.1.02.00.00 …......R$
2.500.000,00.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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J U S T I F I C A T I V A
Tendo em vista a contratação da operação de financiamento
FINISA Nº 0556423 -89, encaminhamos, para que seja apreciado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei N.º 061/2021, que visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei
Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.

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