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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Proposição retirada pelo Líder de Governo na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2021-06-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-06-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 073/2021 Erechim, 09 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de URGÊNCIA, o Projeto de Lei
n.º 063/2021, que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2021,
bem como da taxa de recolhimento de lixo, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial,
nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 11870/2021, Projeto de Lei n.º 063/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 063/2021
Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta
o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de
recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os
imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC
109/21 e dá outras providências.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal ao ramo de
atividade comercial, com a excepcional isenção do lançamento e recolhimento do IPTU e taxa de
recolhimento de lixo para estabelecimentos destinados ao funcionamento de Bares, Restaurantes, Hotéis
e similares, Casas de Eventos e outros que importem em atividades de eventos e festas, os quais
sofreram consequências econômicas negativas pelo advento da pandemia do novo coronavírus.
§ 1.º A previsão desta lei tem amparo na Emenda Constitucional 109/2021 que, em seu art.
167-D, dispensa a observância das limitações legais quanto à concessão ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita.
§ 2.º A justificativa para adoção de medidas de auxílio do tributo municipal decorre do
momento crítico por que passa a comunidade local, em vista da pandemia de COVID-19 e, por
consequência, a paralisação de diversas atividades econômicas não essenciais e o impacto econômico￾financeiro na população.
Art. 2.º As isenções referidas no art. 1.º deverão ser requeridas individualmente pelo
contribuinte, o qual deverá apresentar a seguinte documentação junto à Secretaria Municipal da
Fazenda: 
I – Alvará regular do estabelecimento com a indicação da atividade;
II – Matrícula atualizada do imóvel, ou contrato de aluguel indicando a inclusão dos valores
de IPTU nas obrigações do locatário;
III – RG e CPF do responsável pelo estabelecimento. 
Art. 3.º É condição para a aprovação da isenção a regularidade do estabelecimento, bem
como a comprovação da atividade a que se destina, devendo estar inserido nos ramos de atividade
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citadas no Art. 1.º desta Lei.
Art. 4.º Os incentivos previstos nesta lei não afetarão as metas fiscais para o exercício de
2021, devendo ser procedido o ajuste nas peças orçamentárias, visando consignar o auxílio fiscal
concedido pelo Município em caráter excepcional e devidamente justificado pelas consequências
danosas em toda atividade econômica local.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda deverá produzir o estudo de impacto
orçamentário e financeiro das medidas contidas nesta lei.
Art. 5.º As receitas não geradas por esta lei deverão ser devidamente compensadas com a
redução de despesas no orçamento do presente exercício, em caráter excepcional em vista da crise
provocada pela pandemia.
Art. 6.º Para a efetivação da isenção objeto desta Lei, o Poder Executivo Municipal
realizará ajustes no orçamento e diretrizes orçamentárias para fins de atendimento das metas
estabelecidas na LOA e LDO. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por
decreto.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 09 de Junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de recolhimento de lixo, aos Bares, Restaurantes,
Hotéis, Casas de Eventos e similares, no exercício de 2021, em razão das consequências causadas pela
pandemia do novo Coronavírus. 
Inicialmente, destacamos que a autonomia para legislar e administrar é dada quando
a Constituição Federal prescreve que compete aos municípios, dentre outros assuntos, legislar sobre
interesse local, assim também instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei (CF, art. 30, incisos I e III). 
Assim, sendo o IPTU um tributo de competência municipal, juntamente com a taxa
de recolhimento de lixo, jungida à autonomia legiferante e administrativa, incumbe exclusivamente ao
Município instituir regras de isenção, desoneração ou desconto, devidamente autorizados, como dito,
pelo comando constitucional descrito no art. 30, incisos I e III, da CR, em conjugação com as normas
extraídas do texto legal descrito nos arts. 160, parágrafo único e 176, ambos do Código Tributário
Nacional – CTN e observando os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF). 
Ademais, ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a cada ente
local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e assistência em
saúde pública, bem como apreciar condições para que os munícipes tenham as possibilidades de
permanecer no mercado de trabalho, fazendo o possível para a diminuição das despesas decorrentes da
manutenção dos serviços. 
Diante disso, o Poder Executivo Municipal viu-se na obrigação de oferecer aos
empreendedores de nosso município condições para a reversão da economia estagnada desde o início da
incidência da pandemia da Covid-19, porém observando a regularidade das empresas que podem dispor
deste benefício.
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Consideramos que o tributo tem sua incidência vinculada à propriedade, sendo que
sua mensuração deve refletir o valor venal do imóvel, fixado pela legislação municipal, e que, em razão
dos fatos aferidos pela pandemia do novo coronavírus, diversos segmentos ficaram prejudicados em
seus orçamentos pelas frequentes incidências de fechamentos de estabelecimentos para o controle da
doença. Ainda, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 09 de Junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 11870/2021, Projeto de Lei n.º 063/2021, Pág. 5

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