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materia nº 10631/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10631 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 063/2021, que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências, alterando o art. 1º.
native_id22783

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Proposição retirada pelo Líder de Governo na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2021-06-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e elaboração de parecer.
2021-06-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 063/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal ao ramo de atividade 
comercial, com a excepcional isenção do lançamento e recolhimento do IPTU e taxa de recolhimento de lixo para 
estabelecimentos destinados ao funcionamento de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares, Casas de Eventos e 
festas, Ginásios e Campos de Futebol, Empresas de Transportes de Turismo e Transportadores Escolares, e outras 
eventuais atividades que sofreram consequências econômicas comprovadas, prejudiciais e negativas pela 
pandemia em curso. 
...............................................................................................................................................................” (NR).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A pandemia trouxe junto com ela uma recessão econômica que afetou muitos setores da 
sociedade. 
É louvável tal projeto do Poder do Poder Executivo, mas faz-se necessário acrescentar alguns 
setores que também foram e estão sendo afetados pelas consequências econômicas negativas pelo advento 
da pandemia do novo coronavírus.
Neste sentido encaminho para apreciação esta emenda modificativa a qual inclui Ginásios e Campos de 
Futebol, Empresas de Transportes de Turismo e Transportadores Escolares. 
Claudemir de Araújo 
Vereador do PTB

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