texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 063/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de incentivo fiscal ao ramo de atividade
comercial, com a excepcional isenção do lançamento e recolhimento do IPTU e taxa de recolhimento de lixo para
estabelecimentos destinados ao funcionamento de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares, Casas de Eventos e
festas, Ginásios e Campos de Futebol, Empresas de Transportes de Turismo e Transportadores Escolares, e outras
eventuais atividades que sofreram consequências econômicas comprovadas, prejudiciais e negativas pela
pandemia em curso.
...............................................................................................................................................................” (NR).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A pandemia trouxe junto com ela uma recessão econômica que afetou muitos setores da
sociedade.
É louvável tal projeto do Poder do Poder Executivo, mas faz-se necessário acrescentar alguns
setores que também foram e estão sendo afetados pelas consequências econômicas negativas pelo advento
da pandemia do novo coronavírus.
Neste sentido encaminho para apreciação esta emenda modificativa a qual inclui Ginásios e Campos de
Futebol, Empresas de Transportes de Turismo e Transportadores Escolares.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
open original →